Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- ce141108
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
- Anulas de pleno direito.
- Banuláveis.
- Cnão autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
- Dineficazes.
- Einexistentes.