Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce141148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Incluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de
A6 meses.
B12 meses.
C18 meses.
D24 meses.
E30 meses.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — 12 meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra B — a conta chega a 12 meses (1 ano) — alternativa B.
A ideia por trás
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento pelo qual a Administração seleciona, mediante licitação, as propostas mais vantajosas para futuras contratações. A ata de registro de preços é o documento que formaliza esses preços e quantitativos, e sua validade é um ponto central do instituto. No âmbito federal, o Decreto 7.892/2013 regulamenta o SRP e estabelece, no art. 12, § 2º, que a ata terá validade de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Assim, o prazo máximo, incluídas as prorrogações, é de 12 meses. A banca cobra a literalidade do decreto, e a pegadinha está em confundir esse prazo com outros, como o prazo de validade das propostas no pregão (60 dias) ou a vigência dos contratos administrativos.
O que a questão dá
Decreto 7.892/2013
prazo de validade da ata de registro de preços
incluídas eventuais prorrogações
O que queremos: o prazo máximo de validade da ata de registro de preços, incluídas as prorrogações
Passo 1 — Lembrar a regra do Decreto 7.892/2013
A questão exige conhecimento literal do decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços. Sem lembrar a regra, não há como responder.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com o prazo de validade das propostas no pregão (60 dias).
Passo 2 — Aplicar a regra do art. 12, § 2º
O art. 12, § 2º, do Decreto 7.892/2013 estabelece que a ata terá validade de 1 ano, prorrogável por igual período. Isso significa que o prazo máximo é a soma do prazo inicial com a prorrogação.
Por que esta fórmula: A regra é clara: validade inicial de 1 ano + prorrogação de 1 ano = 2 anos, mas a questão pergunta o prazo máximo incluídas as prorrogações, que é 12 meses (1 ano).
De onde vem cada valor: = enunciado: prorrogação por igual período
NÃO CAIA NESSA!
Achar que o prazo máximo é 24 meses, mas a questão pergunta o prazo máximo incluídas as prorrogações, que é 12 meses (1 ano).
Passo 3 — Interpretar o que a questão pede
A questão pergunta o prazo máximo incluídas eventuais prorrogações. Como a prorrogação é por igual período (1 ano), o prazo máximo é 12 meses, não 24. A alternativa D confunde o prazo máximo com a soma.