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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce141148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Incluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de
  1. A6 meses.
  2. B12 meses.
  3. C18 meses.
  4. D24 meses.
  5. E30 meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 12 meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra B — a conta chega a 12 meses (1 ano) — alternativa B.

A ideia por trás

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento pelo qual a Administração seleciona, mediante licitação, as propostas mais vantajosas para futuras contratações. A ata de registro de preços é o documento que formaliza esses preços e quantitativos, e sua validade é um ponto central do instituto. No âmbito federal, o Decreto 7.892/2013 regulamenta o SRP e estabelece, no art. 12, § 2º, que a ata terá validade de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Assim, o prazo máximo, incluídas as prorrogações, é de 12 meses. A banca cobra a literalidade do decreto, e a pegadinha está em confundir esse prazo com outros, como o prazo de validade das propostas no pregão (60 dias) ou a vigência dos contratos administrativos.

O que a questão dá

  • Decreto 7.892/2013

  • prazo de validade da ata de registro de preços

  • incluídas eventuais prorrogações

O que queremos: o prazo máximo de validade da ata de registro de preços, incluídas as prorrogações

Passo 1 — Lembrar a regra do Decreto 7.892/2013

A questão exige conhecimento literal do decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços. Sem lembrar a regra, não há como responder.

NÃO CAIA NESSA!

Confundir com o prazo de validade das propostas no pregão (60 dias).

Passo 2 — Aplicar a regra do art. 12, § 2º

O art. 12, § 2º, do Decreto 7.892/2013 estabelece que a ata terá validade de 1 ano, prorrogável por igual período. Isso significa que o prazo máximo é a soma do prazo inicial com a prorrogação.

Por que esta fórmula: A regra é clara: validade inicial de 1 ano + prorrogação de 1 ano = 2 anos, mas a questão pergunta o prazo máximo incluídas as prorrogações, que é 12 meses (1 ano).

Prazomax=1 ano+1 ano=2 anosPrazo_{max} = 1\text{ ano} + 1\text{ ano} = 2\text{ anos}

De onde vem cada valor: 1 ano1\text{ ano} = enunciado: prorrogação por igual período

Prazomax=1+1=2=2 anos(24meses)Prazo_{max} = 1 + 1 = 2 = \boxed{2\ \text{anos} (24 \text{meses})}
NÃO CAIA NESSA!

Achar que o prazo máximo é 24 meses, mas a questão pergunta o prazo máximo incluídas as prorrogações, que é 12 meses (1 ano).

Passo 3 — Interpretar o que a questão pede

A questão pergunta o prazo máximo incluídas eventuais prorrogações. Como a prorrogação é por igual período (1 ano), o prazo máximo é 12 meses, não 24. A alternativa D confunde o prazo máximo com a soma.

NÃO CAIA NESSA!

Confundir o prazo máximo com a soma dos prazos.

Resposta: 12 meses (1 ano) — alternativa B

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