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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce141150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Conforme previsto na Lei n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão se iniciará com o(a)
  1. Apagamento das taxas e emolumentos relativos à habilitação dos concorrentes.
  2. Bdefinição do objeto.
  3. Cexpedição da justificativa da necessidade de contratação.
  4. Dconvocação dos interessados.
  5. Edefinição da garantia da proposta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — convocação dos interessados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão: fase externa e convocação dos interessados

Gabarito: letra D. A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos interessados, conforme o art. 4º da Lei nº 10.520/2002, que estabelece literalmente: "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras". As demais alternativas referem-se a atos da fase preparatória (interna) ou a vedações legais, não ao marco inicial da fase externa.

A Lei nº 10.520/2002 estrutura o pregão em duas fases: a fase preparatória (art. 3º) e a fase externa (art. 4º). A fase preparatória é interna, anterior à abertura do procedimento ao público, e nela a autoridade competente justifica a necessidade da contratação, define o objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções e as cláusulas do contrato. Já a fase externa é pública e se inicia com a convocação dos interessados, materializada pela publicação do aviso do edital. Essa distinção é essencial para resolver a questão: tudo o que ocorre antes da publicação do aviso pertence à fase interna; tudo o que ocorre a partir dela, à fase externa.

A banca explora exatamente essa fronteira: alternativas que descrevem atos da fase preparatória (definição do objeto, justificativa da necessidade) ou vedações legais (pagamento de taxas, garantia da proposta) são apresentadas como se fossem o início da fase externa. O candidato que não domina a divisão entre as fases tende a confundir. Além disso, o pregão tem uma peculiaridade: a inversão das fases de julgamento e habilitação — primeiro julgam-se as propostas, depois habilita-se apenas o vencedor —, mas isso não altera o marco inicial da fase externa.

Art. 4Lei-10520

Art. 4º — "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras"

  1. 1Fase preparatória (interna)
  2. 2Convocação dos interessados
  3. 3Propostas e lances
  4. 4Julgamento
  5. 5Habilitação
  6. 6Adjudicação e homologação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O pagamento de taxas e emolumentos relativos à habilitação é vedado no pregão. O art. 5º, III, da Lei nº 10.520/2002 proíbe a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital (que não podem superar o custo de reprodução gráfica) e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação. Portanto, não é um ato que inicia a fase externa — é uma vedação legal que visa ampliar a competitividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição do objeto é ato da fase preparatória (art. 3º, I, da Lei nº 10.520/2002), não da fase externa. Na fase interna, a autoridade competente define o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções e as cláusulas do contrato. A fase externa começa depois, com a convocação dos interessados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expedição da justificativa da necessidade de contratação também integra a fase preparatória (art. 3º, I, da Lei nº 10.520/2002). É um ato interno, anterior à publicação do aviso, que fundamenta a realização do pregão. Não marca o início da fase externa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A convocação dos interessados é exatamente o ato que inaugura a fase externa do pregão, conforme o caput do art. 4º da Lei nº 10.520/2002. A convocação é feita por meio da publicação de aviso em diário oficial do ente federado ou, na sua inexistência, em jornal de circulação local, facultativamente por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação (art. 4º, I). É a partir dessa publicação que o procedimento se torna público e os interessados podem apresentar propostas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A definição da garantia da proposta é vedada no pregão. O art. 5º, I, da Lei nº 10.520/2002 proíbe a exigência de garantia de proposta como condição de participação no certame. Portanto, não é um ato que inicia a fase externa — é uma vedação legal, assim como a exigência de aquisição do edital e o pagamento de taxas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura atos da fase preparatória (definição do objeto, justificativa da necessidade) e vedações legais (taxas, garantia) com o marco inicial da fase externa. O candidato que não tem clara a divisão entre as fases do pregão tende a marcar a alternativa B ou C, que descrevem atos internos. Lembre-se: a fase externa só começa com a convocação dos interessados — tudo antes disso é fase preparatória. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte um esquema mental: fase preparatória = justificativa, definição do objeto, exigências, sanções, cláusulas (art. 3º); fase externa = convocação (publicação do aviso), apresentação de propostas, lances, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação (art. 4º). E lembre-se das vedações do art. 5º: garantia de proposta, aquisição do edital e taxas/emolumentos (salvo custo de reprodução).

Gabarito: letra D

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