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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce141152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até
  1. A5 anos.
  2. B15 anos.
  3. C25 anos.
  4. D35 anos.
  5. E45 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 35 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra D — a conta chega a 35 anos (alternativa D).

A ideia por trás

A duração dos contratos administrativos é o tempo que o contrato fica em vigor. A Lei 14.133/2021 estabelece prazos diferentes conforme o tipo de contrato: para serviços contínuos, o prazo inicial é de até 5 anos, prorrogável até 10; para contratos com investimento, como os que envolvem benfeitorias permanentes, o prazo é maior, pois o contratado precisa de tempo para recuperar o investimento. A regra que rege essa hipótese está no art. 110, que diferencia contratos sem investimento (até 10 anos) e com investimento (até 35 anos). Nesta questão, o contrato envolve benfeitorias permanentes, então o prazo máximo é o do inciso II do art. 110.

O que a questão dá

  • tipo de contrato: elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, revertidas ao patrimônio da Administração Pública

  • lei aplicável: Lei nº 14.133/2021

O que queremos: o prazo máximo de duração desse contrato

Passo 1 — Identificar o tipo de contrato

A Lei 14.133/2021 prevê prazos diferentes conforme o tipo de contrato. O enunciado descreve um contrato com benfeitorias permanentes, o que o classifica como contrato com investimento. Essa classificação é essencial para escolher o prazo correto.

NÃO CAIA NESSA!

Confundir com serviços contínuos, que têm prazo de 5 anos, mas aqui há investimento.

Passo 2 — Lembrar o artigo 110 da lei

O art. 110 trata especificamente de contratos que geram receita ou economia para a Administração, e é nele que se encontra o prazo para contratos com investimento. Precisamos recordar o que a lei diz para aplicar ao caso.

NÃO CAIA NESSA!

Esquecer que o art. 110 tem dois incisos: um para sem investimento (10 anos) e outro para com investimento (35 anos).

Passo 3 — Aplicar o inciso II do art. 110

Como o contrato envolve benfeitorias permanentes, ele se enquadra no inciso II do art. 110, que estabelece o prazo máximo de 35 anos. Esse é o prazo que compensa o investimento do contratado.

35 anos\boxed{35\ \text{anos}}
NÃO CAIA NESSA!

Marcar 10 anos (inciso I) por não perceber que há investimento.

Resposta: 35 anos (alternativa D)

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