Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce141152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até
A5 anos.
B15 anos.
C25 anos.
D35 anos.
E45 anos.
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GabaritoD — 35 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra D — a conta chega a 35 anos (alternativa D).
A ideia por trás
A duração dos contratos administrativos é o tempo que o contrato fica em vigor. A Lei 14.133/2021 estabelece prazos diferentes conforme o tipo de contrato: para serviços contínuos, o prazo inicial é de até 5 anos, prorrogável até 10; para contratos com investimento, como os que envolvem benfeitorias permanentes, o prazo é maior, pois o contratado precisa de tempo para recuperar o investimento. A regra que rege essa hipótese está no art. 110, que diferencia contratos sem investimento (até 10 anos) e com investimento (até 35 anos). Nesta questão, o contrato envolve benfeitorias permanentes, então o prazo máximo é o do inciso II do art. 110.
O que a questão dá
tipo de contrato: elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, revertidas ao patrimônio da Administração Pública
lei aplicável: Lei nº 14.133/2021
O que queremos: o prazo máximo de duração desse contrato
Passo 1 — Identificar o tipo de contrato
A Lei 14.133/2021 prevê prazos diferentes conforme o tipo de contrato. O enunciado descreve um contrato com benfeitorias permanentes, o que o classifica como contrato com investimento. Essa classificação é essencial para escolher o prazo correto.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com serviços contínuos, que têm prazo de 5 anos, mas aqui há investimento.
Passo 2 — Lembrar o artigo 110 da lei
O art. 110 trata especificamente de contratos que geram receita ou economia para a Administração, e é nele que se encontra o prazo para contratos com investimento. Precisamos recordar o que a lei diz para aplicar ao caso.
NÃO CAIA NESSA!
Esquecer que o art. 110 tem dois incisos: um para sem investimento (10 anos) e outro para com investimento (35 anos).
Passo 3 — Aplicar o inciso II do art. 110
Como o contrato envolve benfeitorias permanentes, ele se enquadra no inciso II do art. 110, que estabelece o prazo máximo de 35 anos. Esse é o prazo que compensa o investimento do contratado.
NÃO CAIA NESSA!
Marcar 10 anos (inciso I) por não perceber que há investimento.