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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce141154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
  1. Amodificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto
  2. Bconveniência da substituição da garantia de execução
  3. Cnecessidade de modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes
  4. Dnecessidade de modificação do modo de fornecimento decorrente da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
  5. Erestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em caso de força maior
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GabaritoA — modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração unilateral do contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A hipótese autorizativa de alteração unilateral pela Administração é a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites legais, conforme o art. 124, I, "b", da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas correspondem a hipóteses de alteração por acordo entre as partes, previstas no inciso II do mesmo artigo.

A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos, disciplina a alteração dos contratos no art. 124. O dispositivo distingue duas modalidades: a alteração unilateral, que decorre da prerrogativa da Administração (cláusula exorbitante), e a alteração por acordo entre as partes, que exige a anuência do contratado. Essa distinção é essencial para a questão, pois a banca mistura as hipóteses de cada modalidade.

A alteração unilateral é justificada pela supremacia do interesse público e pela necessidade de a Administração adaptar o contrato às finalidades públicas, mesmo contra a vontade do particular. Já a alteração consensual pressupõe a concordância do contratado, pois envolve situações em que não há a mesma urgência ou imperatividade. A doutrina, como a de Marçal Justen Filho, destaca que a alteração unilateral é uma manifestação das cláusulas exorbitantes, que colocam a Administração em posição de verticalidade.

A pegadinha da questão está em identificar corretamente a qual modalidade cada hipótese pertence. A banca apresenta quatro hipóteses que são de alteração por acordo e apenas uma que é unilateral. O candidato que não domina a distinção pode facilmente marcar uma alternativa errada.

Art. 124Lei-14133

Art. 124 — "Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:"

I — "unilateralmente pela Administração:"

b) — "quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei"

Alteração contratual (art. 124)
  • 1Unilateral (inciso I)
    • Modificação do projeto/especificações
    • Valor por acréscimo/diminuição quantitativa
  • 2Por acordo (inciso II)
    • Substituição da garantia
    • Regime de execução/modo de fornecimento
    • Forma de pagamento
    • Reequilíbrio econômico-financeiro
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz exatamente a hipótese do art. 124, I, "b", da Lei nº 14.133/2021. A modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto é uma das duas hipóteses de alteração unilateral pela Administração (a outra é a modificação do projeto ou das especificações, prevista na alínea "a"). Essa prerrogativa decorre da supremacia do interesse público e é limitada pelos percentuais do art. 125 (25% em regra, 50% para reforma de edifício ou equipamento).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A substituição da garantia de execução é hipótese de alteração por acordo entre as partes, prevista no art. 124, II, "a", da Lei nº 14.133/2021. A banca troca a modalidade: o que é consensual é apresentado como unilateral. A garantia é uma cláusula de segurança do contrato, e sua substituição depende da concordância do contratado, pois pode alterar os custos e as condições de execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes é hipótese de alteração por acordo entre as partes, prevista no art. 124, II, "c", da Lei nº 14.133/2021. A banca inverte a modalidade: o que é consensual é apresentado como unilateral. A forma de pagamento é um elemento essencial do contrato, e sua alteração exige a anuência do contratado, pois pode afetar o fluxo de caixa e a equação econômico-financeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modificação do modo de fornecimento decorrente da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários é hipótese de alteração por acordo entre as partes, prevista no art. 124, II, "b", da Lei nº 14.133/2021. A banca troca a modalidade: o que é consensual é apresentado como unilateral. A modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento envolve a forma de cumprimento do objeto, e sua alteração exige a concordância do contratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior é hipótese de alteração por acordo entre as partes, prevista no art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021. A banca troca a modalidade: o que é consensual é apresentado como unilateral. O reequilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado, e sua implementação exige a concordância das partes, pois envolve a recomposição da equação financeira original.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as duas modalidades de alteração do contrato administrativo. O candidato pode decorar as hipóteses do art. 124, mas esquecer de distinguir quais são unilaterais (inciso I) e quais são por acordo (inciso II). A dica é: as alterações que envolvem o objeto (projeto, especificações, valor quantitativo) são unilaterais; as que envolvem condições de execução (garantia, pagamento, regime, equilíbrio) são consensuais. Com essa chave, você resolve a questão em segundos. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental:

Modalidade

Hipóteses

Unilateral (inciso I)

Modificação do projeto/especificações ("a"); modificação do valor por acréscimo/diminuição quantitativa ("b")

Por acordo (inciso II)

Substituição da garantia ("a"); modificação do regime de execução/modo de fornecimento ("b"); modificação da forma de pagamento ("c"); restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro ("d")

Na prova, leia a alternativa e pergunte: "isso altera o objeto ou as condições?" Objeto → unilateral; condições → acordo.

Gabarito: letra A.

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