Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce141156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)
Arestauração de obras de arte e de bens de valor histórico
Blocação de imóvel.
Ccontratação de auditoria financeira.
Dlicenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
Eaperfeiçoamento de pessoal.
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GabaritoD — licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
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Contratação direta por dispensa de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. O licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é hipótese expressa de dispensa de licitação prevista no art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021, quando realizado por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento. As demais alternativas correspondem a hipóteses de inexigibilidade (art. 74) ou não se enquadram como contratação direta.
A Lei 14.133/2021 disciplina a contratação direta em duas modalidades: a inexigibilidade (art. 74), quando há inviabilidade de competição, e a dispensa (art. 75), quando a licitação é possível, mas a lei a torna dispensável. A distinção é essencial: na inexigibilidade, a competição é inviável; na dispensa, a competição é viável, mas a lei dispensa a licitação por razões de conveniência, valor ou objeto específico.
A banca explora exatamente essa fronteira: as alternativas A, B, C e E descrevem hipóteses de inexigibilidade (art. 74), enquanto a alternativa D é a única que se enquadra como dispensa (art. 75, IV, "d"). O candidato que confunde os dois institutos erra a questão.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação:
IV — para contratação que tenha por objeto:
d) — transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
Alternativa
Hipótese
Fundamento legal
Tipo de contratação direta
A
Restauração de obras de arte e bens de valor histórico
Art. 74, III, "g"
Inexigibilidade
B
Locação de imóvel
Art. 74, V
Inexigibilidade
C
Contratação de auditoria financeira
Art. 74, III, "c"
Inexigibilidade
D
Licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida
Art. 75, IV, "d"
Dispensa
E
Aperfeiçoamento de pessoal
Art. 74, III, "f"
Inexigibilidade
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Restauração de obras de arte
Locação de imóvel
Auditoria financeira
Aperfeiçoamento de pessoal
2Dispensa (art. 75)
Competição viável, mas dispensável
Licenciamento de direito de uso (ICT)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, "g", da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização. Não é hipótese de dispensa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021. Na Lei 8.666/1993, essa hipótese era de dispensa (art. 24, X), mas a Lei 14.133/2021 a migrou para a inexigibilidade, pois há inviabilidade de competição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação de auditoria financeira é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, "c", da Lei 14.133/2021, como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização. Não é hipótese de dispensa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é hipótese expressa de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021, quando realizado por ICT pública ou agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração. É a única alternativa que se enquadra como dispensa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O aperfeiçoamento de pessoal é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, "f", da Lei 14.133/2021, como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização. Não é hipótese de dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura hipóteses de inexigibilidade (art. 74) com hipóteses de dispensa (art. 75). As alternativas A, B, C e E são todas de inexigibilidade — serviços técnicos especializados, locação de imóvel, restauração de obras de arte. A única de dispensa é a D. O candidato que não domina a distinção entre os dois institutos cai na pegadinha. 💪