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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce141156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)
  1. Arestauração de obras de arte e de bens de valor histórico
  2. Blocação de imóvel.
  3. Ccontratação de auditoria financeira.
  4. Dlicenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
  5. Eaperfeiçoamento de pessoal.
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GabaritoD — licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta por dispensa de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. O licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é hipótese expressa de dispensa de licitação prevista no art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021, quando realizado por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento. As demais alternativas correspondem a hipóteses de inexigibilidade (art. 74) ou não se enquadram como contratação direta.

A Lei 14.133/2021 disciplina a contratação direta em duas modalidades: a inexigibilidade (art. 74), quando há inviabilidade de competição, e a dispensa (art. 75), quando a licitação é possível, mas a lei a torna dispensável. A distinção é essencial: na inexigibilidade, a competição é inviável; na dispensa, a competição é viável, mas a lei dispensa a licitação por razões de conveniência, valor ou objeto específico.

A banca explora exatamente essa fronteira: as alternativas A, B, C e E descrevem hipóteses de inexigibilidade (art. 74), enquanto a alternativa D é a única que se enquadra como dispensa (art. 75, IV, "d"). O candidato que confunde os dois institutos erra a questão.

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — É dispensável a licitação:

IV — para contratação que tenha por objeto:

d) — transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

Alternativa

Hipótese

Fundamento legal

Tipo de contratação direta

A

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico

Art. 74, III, "g"

Inexigibilidade

B

Locação de imóvel

Art. 74, V

Inexigibilidade

C

Contratação de auditoria financeira

Art. 74, III, "c"

Inexigibilidade

D

Licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida

Art. 75, IV, "d"

Dispensa

E

Aperfeiçoamento de pessoal

Art. 74, III, "f"

Inexigibilidade

Contratação direta (Lei 14.133/2021)
  • 1Inexigibilidade (art. 74)
    • Inviabilidade de competição
    • Restauração de obras de arte
    • Locação de imóvel
    • Auditoria financeira
    • Aperfeiçoamento de pessoal
  • 2Dispensa (art. 75)
    • Competição viável, mas dispensável
    • Licenciamento de direito de uso (ICT)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, "g", da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização. Não é hipótese de dispensa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021. Na Lei 8.666/1993, essa hipótese era de dispensa (art. 24, X), mas a Lei 14.133/2021 a migrou para a inexigibilidade, pois há inviabilidade de competição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação de auditoria financeira é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, "c", da Lei 14.133/2021, como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização. Não é hipótese de dispensa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é hipótese expressa de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021, quando realizado por ICT pública ou agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração. É a única alternativa que se enquadra como dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O aperfeiçoamento de pessoal é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, "f", da Lei 14.133/2021, como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização. Não é hipótese de dispensa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura hipóteses de inexigibilidade (art. 74) com hipóteses de dispensa (art. 75). As alternativas A, B, C e E são todas de inexigibilidade — serviços técnicos especializados, locação de imóvel, restauração de obras de arte. A única de dispensa é a D. O candidato que não domina a distinção entre os dois institutos cai na pegadinha. 💪

Gabarito: letra D

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