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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce141158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Assinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.
  1. Amenor preço
  2. Bmaior retorno econômico
  3. Cmaior desconto
  4. Dtécnica e preço
  5. Emelhor técnica
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — maior retorno econômico

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de eficiência e o critério de julgamento por maior retorno econômico

Gabarito: letra B. O critério de julgamento previsto na Lei nº 14.133/2021 para ser utilizado exclusivamente na celebração de contrato de eficiência é o maior retorno econômico, conforme o art. 39, caput, da referida lei. Esse critério considera a maior economia para a Administração, com remuneração proporcional à economia efetivamente obtida.

O contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, podendo incluir obras e fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada (art. 6º, LIII, da Lei 14.133/2021). O julgamento por maior retorno econômico é o único critério que se aplica exclusivamente a essa espécie contratual, pois os demais critérios (menor preço, maior desconto, técnica e preço, melhor técnica) são utilizados em outras contratações.

A banca explora a confusão entre os critérios de julgamento previstos no art. 33 da Lei 14.133/2021, especialmente porque o contrato de eficiência é uma figura nova, sem correspondente na Lei 8.666/1993. O candidato pode ser induzido a escolher um critério genérico, como menor preço ou técnica e preço, mas a lei é expressa ao reservar o maior retorno econômico para essa modalidade contratual.

Art. 39Lei-14133

Art. 39 — "O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato"

Alternativa A — ❌ Incorreta

O menor preço é um critério de julgamento genérico, aplicável à maioria das licitações, mas não é exclusivo do contrato de eficiência. O art. 33, I, da Lei 14.133/2021 o prevê como critério geral, sem qualquer vinculação específica ao contrato de eficiência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O maior retorno econômico é o critério previsto no art. 39, caput, da Lei 14.133/2021, que expressamente o destina "exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência". Esse critério busca selecionar a proposta que proporcione a maior economia para a Administração, com remuneração proporcional à economia efetivamente obtida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O maior desconto é um critério de julgamento previsto no art. 33, II, da Lei 14.133/2021, utilizado em licitações para aquisição de bens e serviços comuns, como no pregão (art. 6º, XLI). Não possui qualquer relação de exclusividade com o contrato de eficiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O critério de técnica e preço é previsto no art. 33, IV, da Lei 14.133/2021, sendo utilizado em contratações que exigem avaliação conjunta da proposta técnica e do preço, como em serviços técnicos especializados. Não é exclusivo do contrato de eficiência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O critério de melhor técnica é previsto no art. 33, III, da Lei 14.133/2021, sendo utilizado em contratações em que a qualidade técnica é preponderante, como em serviços de natureza predominantemente intelectual. Não é exclusivo do contrato de eficiência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o critério exclusivo do contrato de eficiência por critérios genéricos de julgamento. O candidato pode confundir o maior retorno econômico com o menor preço ou com a técnica e preço, mas a lei é clara: o art. 39 reserva o maior retorno econômico exclusivamente para o contrato de eficiência. Fique atento à palavra "exclusivamente" — ela é a chave da questão.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os critérios de julgamento do art. 33 da Lei 14.133/2021 e associe cada um à sua aplicação típica. Para o contrato de eficiência, lembre-se: maior retorno econômico = maior economia para a Administração. Essa associação direta resolve a questão na hora.

Gabarito: letra B

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