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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce141160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a
  1. Afundos especiais indiretamente controlados pela administração pública.
  2. Bsociedade de economia mista.
  3. Csubsidiária de sociedade de economia mista.
  4. Dempresa pública.
  5. Esociedade empresária privada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fundos especiais indiretamente controlados pela administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A Lei nº 14.133/2021 abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública (art. 1º, II), ao passo que empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias são regidas pela Lei nº 13.303/2016, conforme o § 1º do mesmo artigo. A questão testa exatamente a distinção entre quem está dentro e quem está fora do âmbito de aplicação da nova lei de licitações.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso significa que, em regra, ela se aplica aos órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas e, por expressa previsão, aos fundos especiais e demais entidades controladas pela Administração. A grande virada da questão está na exclusão das empresas estatais: empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias possuem regime licitatório próprio, instituído pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), e por isso não se submetem à Lei nº 14.133/2021, salvo em relação às disposições penais (art. 178).

A banca explora a confusão entre os dois regimes: o candidato que não conhece a exclusão do § 1º tende a marcar empresa pública ou sociedade de economia mista como abrangidas pela nova lei, quando na verdade elas seguem a Lei nº 13.303/2016. A alternativa correta é justamente a que menciona os fundos especiais, que estão expressamente incluídos no inciso II do art. 1º.

Art. 1, §1Lei-14133

Art. 1º — Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I — os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II — os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º — Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

Entidade

Aplicável a Lei nº 14.133/2021?

Regime aplicável

Fundos especiais e entidades controladas direta/indiretamente pela Administração

Sim (art. 1º, II)

Lei nº 14.133/2021

Empresa pública

Não (excluída pelo § 1º)

Lei nº 13.303/2016

Sociedade de economia mista

Não (excluída pelo § 1º)

Lei nº 13.303/2016

Subsidiária de sociedade de economia mista

Não (excluída pelo § 1º)

Lei nº 13.303/2016

Sociedade empresária privada

Não (não é destinatária da lei)

Legislação privada (não se submete à lei de licitações)

1Abrange
Administração direta
Autarquias e fundações
Fundos especiais
Entidades controladas direta/indiretamente
2Não abrange (§1º)
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Subsidiárias
3Ressalva
Disposições penais (art. 178)
Lei 14.133/2021 (art. 1º)
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Lei 14.133/2021 (art. 1º): Abrange (Administração direta, Autarquias e fundações, Fundos especiais, Entidades controladas direta/indiretamente); Não abrange (§1º) (Empresa pública, Sociedade de economia mista, Subsidiárias); Ressalva (Disposições penais (art. 178))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os fundos especiais estão expressamente incluídos no âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, conforme o art. 1º, II. A expressão "indiretamente controlados" também está correta, pois o dispositivo abrange as entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. É a única alternativa que se encaixa perfeitamente no texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é expressamente excluída do âmbito da Lei nº 14.133/2021 pelo § 1º do art. 1º. Ela é regida pela Lei nº 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, incluindo regras próprias de licitação. A banca tenta fazer o candidato confundir o regime das estatais com o regime geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A subsidiária de sociedade de economia mista também é excluída, pois o § 1º do art. 1º menciona expressamente "as suas subsidiárias". Assim como a sociedade de economia mista, a subsidiária segue a Lei nº 13.303/2016. A pegadinha aqui é achar que a subsidiária, por ser uma entidade controlada, estaria abrangida pelo inciso II — mas o § 1º é claro ao excluí-la.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa pública é igualmente excluída pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 14.133/2021. Ela se submete à Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista. A confusão é comum porque a empresa pública integra a Administração Pública indireta, mas possui regime licitatório próprio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sociedade empresária privada não é destinatária da Lei nº 14.133/2021. A lei se aplica à Administração Pública e às entidades por ela controladas, não a particulares. A sociedade empresária privada atua como licitante ou contratada, mas não como órgão que realiza licitações sob o regime da lei. A alternativa está totalmente fora do âmbito de aplicação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os regimes das empresas estatais e o regime geral. O candidato que decora o inciso II do art. 1º (fundos especiais e entidades controladas) pode achar que empresa pública e sociedade de economia mista estão incluídas, mas o § 1º do mesmo artigo as exclui expressamente, remetendo-as à Lei nº 13.303/2016. Fique atento: a regra é a exclusão das estatais, salvo quanto às disposições penais.

Gabarito: letra A.

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