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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce141162
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa entre eventuais interessados, a lei isenta a realização da licitação.II O credenciamento é modalidade de inexigibilidade expressamente previsto na lei.III A justificativa do preço deve constar da instrução do processo de contratação direta.IV A ocorrência de grave perturbação da ordem é uma das hipóteses de dispensa de licitação.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DApenas os itens III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens III e IV estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta na Lei 8.666/1993: dispensa e inexigibilidade

Gabarito: letra D — estão certos apenas os itens III e IV. A questão cobra a distinção entre licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993) e inexigível (art. 25 da Lei 8.666/1993): o item I inverte o conceito de inexigibilidade, o item II confunde credenciamento com modalidade de inexigibilidade, enquanto os itens III e IV reproduzem corretamente a exigência de justificativa do preço e a hipótese de dispensa por grave perturbação da ordem.

A contratação direta é a regra excepcional à obrigatoriedade de licitar. Ela se divide em duas espécies: licitação dispensável (art. 24) e licitação inexigível (art. 25). A diferença essencial está na viabilidade de competição: na dispensa, a competição é viável, mas a lei faculta ao administrador não licitar nas hipóteses taxativas do art. 24; na inexigibilidade, a competição é inviável, pois não há como selecionar a melhor proposta — é o caso do fornecedor exclusivo, do artista consagrado e dos serviços técnicos de notória especialização. Essa distinção é o coração da questão e explica por que o item I está errado: ele afirma que na inexigibilidade "é viável a disputa", quando exatamente o contrário é verdadeiro.

O item II também erra ao afirmar que o credenciamento é "modalidade de inexigibilidade expressamente previsto na lei". Na Lei 8.666/1993, o credenciamento não é modalidade de inexigibilidade — ele era admitido pela doutrina como hipótese de inexigibilidade com fundamento no caput do art. 25, mas não estava expressamente previsto como tal. A previsão expressa do credenciamento como hipótese de inexigibilidade só veio com a Lei 14.133/2021 (art. 74, IV). Portanto, o item II está incorreto frente à lei vigente à época da questão.

O item III está correto: a justificativa do preço é requisito obrigatório da instrução do processo de contratação direta, tanto na dispensa quanto na inexigibilidade, conforme o art. 26, parágrafo único, II, da Lei 8.666/1993. O item IV também está correto: a ocorrência de grave perturbação da ordem é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, III, da Lei 8.666/1993.

Item

Afirmação

Situação na Lei 8.666/1993

Correto?

I

Na inexigibilidade, é viável a disputa entre interessados.

Na inexigibilidade, a competição é inviável (art. 25).

❌

II

Credenciamento é modalidade de inexigibilidade expressa na lei.

Não havia previsão expressa; era construção doutrinária (expresso só na Lei 14.133/2021).

❌

III

Justificativa do preço deve constar da instrução do processo.

Exigência do art. 26, parágrafo único, II.

✅

IV

Grave perturbação da ordem é hipótese de dispensa.

Previsão do art. 24, III.

✅

1Licitação dispensável (art. 24)
Competição viável
Lei faculta não licitar
Ex.: grave perturbação da ordem
2Licitação inexigível (art. 25)
Competição inviável
Ex.: fornecedor exclusivo
Ex.: artista consagrado
3Requisitos do processo (art. 26)
Justificativa do preço
Razão da escolha
4Credenciamento
Não previsto expressamente
Admitido pela doutrina
Contratação direta (Lei 8.666/1993)
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Contratação direta (Lei 8.666/1993): Licitação dispensável (art. 24) (Competição viável, Lei faculta não licitar, Ex.: grave perturbação da ordem); Licitação inexigível (art. 25) (Competição inviável, Ex.: fornecedor exclusivo, Ex.: artista consagrado); Requisitos do processo (art. 26) (Justificativa do preço, Razão da escolha); Credenciamento (Não previsto expressamente, Admitido pela doutrina)

Item I — ❌ Incorreto

O item inverte o conceito de inexigibilidade. Na inexigibilidade, a competição é inviável — é exatamente por isso que a lei dispensa a licitação. O item afirma que "é viável a disputa", o que contraria a própria definição legal. A banca troca os polos: o que caracteriza a inexigibilidade é a inviabilidade de competição, não a viabilidade.

Item II — ❌ Incorreto

O credenciamento não é modalidade de inexigibilidade expressamente prevista na Lei 8.666/1993. Na lei antiga, o credenciamento era admitido pela doutrina como hipótese de inexigibilidade com fundamento no caput do art. 25, mas não havia previsão expressa. A previsão expressa só veio com a Lei 14.133/2021, no art. 74, IV. Portanto, o item está incorreto frente à lei vigente à época.

Item III — ✅ Correto

A justificativa do preço é requisito obrigatório da instrução do processo de contratação direta, tanto na dispensa quanto na inexigibilidade. O art. 26, parágrafo único, II, da Lei 8.666/1993 exige a "justificativa do preço" como elemento da instrução do processo. O item reproduz corretamente essa exigência.

Item IV — ✅ Correto

A ocorrência de grave perturbação da ordem é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, III, da Lei 8.666/1993. O dispositivo elenca a "guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública" como hipóteses de dispensa. O item está correto.

Conclusão: corretos apenas os itens III e IV → portanto a alternativa é a letra D.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os polos da contratação direta. No item I, apresenta como viável a disputa na inexigibilidade, quando o correto é inviável. No item II, atribui ao credenciamento o status de modalidade expressa de inexigibilidade, quando na Lei 8.666/1993 ele não era expresso. Fique atento: na dispensa a competição é viável; na inexigibilidade, inviável. E o credenciamento só virou hipótese expressa de inexigibilidade com a Lei 14.133/2021.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore o critério que separa as duas espécies: dispensa = competição viável, mas a lei faculta não licitar; inexigibilidade = competição inviável. E lembre: o credenciamento, na Lei 8.666/1993, era hipótese de inexigibilidade apenas por construção doutrinária, não expressa.

Gabarito: letra D

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