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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce141164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AA ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.
  2. BO exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.
  3. CA anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.
  4. DO exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.
  5. EA avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.
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GabaritoA — A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração: hierarquia, abuso de poder e autotutela

Gabarito: letra A. A ordem manifestamente ilegal emanada de superior hierárquico não obriga o subordinado a cumpri-la; ao contrário, impõe-lhe o dever de representação contra a ilegalidade. Esse entendimento decorre do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e está consagrado na doutrina e na legislação, como se verá. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre o poder hierárquico, o poder regulamentar, o abuso de poder e a avocação.

A questão exige o domínio dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas à Administração para alcançar o interesse público. São eles: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. O poder hierárquico, em especial, é o que estrutura a relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo à Administração ordenar, coordenar, controlar e corrigir suas atividades internas. É por meio dele que o superior dá ordens, fiscaliza, delega e avoca atribuições.

A doutrina é pacífica ao afirmar que o subordinado não é obrigado a cumprir ordens manifestamente ilegais. O dever de obediência hierárquica não é absoluto: quando a ordem é evidentemente contrária à lei, o servidor deve recusar o cumprimento e, mais do que isso, tem o dever de representar contra a ilegalidade, comunicando o fato às autoridades competentes. Essa é a essência da alternativa correta.

A banca explora, nas demais alternativas, confusões clássicas: o poder hierárquico é plenamente compatível com o serviço civil público; a anulação de atos ilegais decorre do poder de autotutela, não do regulamentar; o abuso de poder é, sim, uma ilegalidade; e a avocação é ato discricionário, mas decorre do poder hierárquico, não da autotutela.

1Hierárquico
Dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar
Ordem ilegal → dever de representação
2Disciplinar
Punir servidores
3Regulamentar
Editar decretos e regulamentos
4Autotutela
Anular atos ilegais
Revogar atos inconvenientes
5Abuso de poder
Excesso (extrapola competência)
Desvio (finalidade diversa)
Poderes da Administração
LEVELsoulevel.com.br
Poderes da Administração: Hierárquico (Dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar, Ordem ilegal → dever de representação); Disciplinar (Punir servidores); Regulamentar (Editar decretos e regulamentos); Autotutela (Anular atos ilegais, Revogar atos inconvenientes); Abuso de poder (Excesso (extrapola competência), Desvio (finalidade diversa))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a ordem manifestamente ilegal do superior hierárquico gera para o servidor o dever de representação. O dever de obediência hierárquica não é absoluto: o subordinado não pode ser compelido a cumprir ordem evidentemente ilegal, pois isso violaria o princípio da legalidade. Ao receber uma ordem manifestamente ilegal, o servidor deve recusar o cumprimento e representar contra a ilegalidade, comunicando o fato à autoridade competente. Esse é um dever funcional que decorre da própria legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público, o que é um erro grave. O poder hierárquico é plenamente compatível e, na verdade, essencial ao serviço civil público, pois é ele que estrutura a relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a coordenação e o controle das atividades administrativas. Sem hierarquia, a Administração Pública não conseguiria funcionar de forma organizada e eficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a anulação de atos administrativos ilegais é decorrência do poder regulamentar, o que está incorreto. A anulação de atos ilegais decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. O poder regulamentar, por sua vez, é a prerrogativa do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis, não tendo relação com a anulação de atos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o exercício ilegítimo de prerrogativas configura abuso de poder sem configurar ilegalidade, o que é contraditório. O abuso de poder é, por definição, uma ilegalidade, pois o agente age fora dos limites legais ou com finalidade diversa da prevista em lei. O abuso de poder se manifesta de duas formas: excesso de poder, quando o agente extrapola sua competência, e desvio de poder, quando age com finalidade diversa do interesse público. Em ambos os casos, há ilegalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a avocação é ato discricionário do superior hierárquico decorrente do poder de autotutela, o que está parcialmente correto, mas com um erro conceitual. A avocação é, de fato, ato discricionário do superior hierárquico, mas decorre do poder hierárquico, não da autotutela. A avocação é a chamada de atribuições de um subordinado para o superior, e só pode ocorrer dentro da estrutura hierárquica, sendo temporária e revogável. A autotutela, por sua vez, é o poder de a Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a origem dos poderes. Aqui, a pegadinha está na alternativa E: a avocação é discricionária e decorre do poder hierárquico, mas a banca a vincula à autotutela. Fique atento: autotutela é para anular/revogar atos; hierarquia é para dar ordens, delegar e avocar. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore o que cada poder permite: hierárquico (dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar, aplicar sanções), disciplinar (punir servidores), regulamentar (editar decretos), autotutela (anular/revogar atos). Quando a alternativa misturar essas atribuições, marque como errada.

Gabarito: letra A

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