Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Concessão de serviço público: modalidades de licitação e requisitos legais

Gabarito: letra A. A concessão de serviço público, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, com a redação dada pela Lei nº 14.133/2021, é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas. A alternativa A reproduz exatamente essa exigência legal, sendo a única correta.

A questão cobra o regime jurídico da delegação de serviços públicos, especificamente os requisitos da concessão e da permissão, bem como os princípios que regem a prestação do serviço adequado. É essencial compreender que a Lei nº 8.987/1995, alterada pela Lei nº 14.133/2021, passou a admitir o diálogo competitivo como modalidade de licitação para a concessão, ao lado da concorrência. Essa alteração é um ponto central da questão, pois a alternativa A é a única que reflete a redação vigente do dispositivo.

A distinção fundamental entre concessão e permissão está na natureza do contrato e nos sujeitos que podem ser contratados. A concessão é formalizada por contrato administrativo, com prazo determinado, e somente pode ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas. A permissão, por sua vez, é um contrato de adesão, a título precário, que pode ser celebrado com pessoa física ou jurídica. A banca explora essa diferença na alternativa C, que afirma erroneamente que a permissão não pode ser feita em favor de pessoa física.

Outro ponto relevante é o princípio da continuidade do serviço público, que admite exceções, como a interrupção por inadimplemento do usuário, mediante prévio aviso. A alternativa D contraria essa regra ao afirmar que a interrupção é legalmente vedada em qualquer hipótese. Além disso, o serviço público adequado deve observar o critério da atualidade, que se refere à modernidade das técnicas, equipamentos e instalações, o que torna a alternativa E incorreta.

Por fim, a alternativa B trata da preferência concedida às empresas brasileiras na concorrência pela concessão. A Lei nº 8.987/1995 estabelece que, em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira, o que torna a afirmação incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz a exigência legal contida no art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, com a redação dada pela Lei nº 14.133/2021. A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. A redação vigente do dispositivo é clara:

A expressão "sempre precedida" é adequada, pois a lei não admite outra modalidade de licitação para a concessão de serviço público, salvo as exceções de inexigibilidade, que não se confundem com a regra geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a Lei nº 8.987/1995, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que, em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. Essa preferência é uma forma de incentivo à participação de empresas nacionais na concorrência pela concessão de serviço público. A afirmação de que as empresas brasileiras não gozam de preferências contraria expressamente a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a permissão de serviço público pode ser feita em favor de pessoa física. O art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995 define a permissão como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho. A banca tenta confundir o candidato ao inverter o sujeito da concessão (que só admite pessoa jurídica) com o da permissão (que admite pessoa física ou jurídica).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a interrupção do serviço público é legalmente admitida em algumas hipóteses, como em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e em decorrência de inadimplemento do usuário, mediante prévio aviso. O princípio da continuidade do serviço público não é absoluto, admitindo exceções. Além disso, a Lei nº 13.460/2017 veda a suspensão do serviço em virtude de inadimplemento que se inicie na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado, o que demonstra que a interrupção é possível, desde que observadas as condições legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o serviço público adequado deve observar o critério da atualidade, que se refere à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à sua conservação e melhoria. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 define o serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade é, portanto, um requisito essencial do serviço adequado, não podendo ser dispensada.

Gabarito: letra A