Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce141166
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
- AA concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
- BAs empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.
- CA permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.
- DA interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.
- EO serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.