Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce141168
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- AA proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
- BA aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.
- CO princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.
- DO princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.
- EO princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.