No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
AA proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
BA aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.
CO princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.
DO princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.
EO princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.
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GabaritoA — A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
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Princípios da Administração Pública e o Nepotismo
Gabarito: letra A. A proibição do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante nº 13 do STF, decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 — como reconheceu o STF na Tese de Repercussão Geral nº 66. As demais alternativas distorcem conceitos fundamentais do regime jurídico administrativo.
A questão exige o domínio dos princípios que regem a Administração Pública, tanto os expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — mnemônico LIMPE) quanto os implícitos (supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, juridicidade etc.). O ponto central é entender que esses princípios não são meras recomendações: são normas jurídicas com força vinculante, que condicionam a validade dos atos administrativos e servem de parâmetro para o controle judicial e administrativo.
A Súmula Vinculante nº 13 é o exemplo clássico de aplicação direta dos princípios constitucionais, sem necessidade de lei formal. O STF, ao editá-la, fundamentou-se justamente na violação aos princípios da impessoalidade (vedação à promoção pessoal e ao favorecimento), moralidade (probidade e honestidade na gestão pública) e eficiência (busca do melhor resultado para o interesse público). A Tese de Repercussão Geral nº 66 reforça que a vedação ao nepotismo decorre diretamente do art. 37, caput, da CF, independentemente de lei formal.
Princípios da Administração (art. 37, caput): Expressos (LIMPE) (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência); Implícitos (Supremacia do interesse público, Razoabilidade, Proporcionalidade, Juridicidade); Nepotismo (SV 13) (Decorre de impessoalidade, moralidade e eficiência, Independe de lei formal)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda o nepotismo, é uma decorrência direta dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O STF, na Tese de Repercussão Geral nº 66, consolidou o entendimento de que a proibição ao nepotismo não exige lei formal, pois decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. A Súmula Vinculante nº 13, por sua vez, estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 13
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque a supremacia do interesse público não exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração. Pelo contrário, a Administração Pública deve sempre respeitar os direitos fundamentais, que são cláusulas pétreas e limites materiais à atuação estatal. A supremacia do interesse público autoriza a imposição de restrições a direitos individuais, mas nunca a sua supressão ou desrespeito. O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com os direitos fundamentais, que são o fundamento do Estado Democrático de Direito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque o princípio da publicidade não tem aplicação absoluta. A própria Constituição Federal prevê exceções à publicidade, como nos casos de sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF) e nos casos de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, a publicidade não é um princípio absoluto, devendo ser ponderada com outros valores constitucionais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). A forma de governo (República) não torna a publicidade absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque o princípio da moralidade é um princípio constitucional expresso (art. 37, caput, CF) e, como tal, tem plena normatividade e pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo. O controle de moralidade pode ser exercido tanto pela própria Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário, que pode anular atos administrativos que violem a moralidade administrativa. A moralidade não é um mero valor, mas um princípio jurídico com força normativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque o princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, mas não se consubstancia na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores. A juridicidade significa que a Administração está submetida ao Direito como um todo, incluindo não apenas a lei, mas também os princípios constitucionais e os valores do ordenamento jurídico. A jurisprudência é uma fonte secundária do Direito Administrativo, mas não é o conteúdo do princípio da juridicidade. A juridicidade amplia o controle da Administração, que deve observar não só a lei, mas também os princípios e valores constitucionais.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os princípios expressos da Administração Pública, use o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Lembre-se de que a Súmula Vinculante nº 13 é um dos temas mais cobrados em provas, e a banca costuma explorar a distinção entre os princípios que fundamentam a vedação ao nepotismo (impessoalidade, moralidade e eficiência).