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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce141168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
  1. AA proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
  2. BA aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.
  3. CO princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.
  4. DO princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.
  5. EO princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.
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GabaritoA — A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública e o Nepotismo

Gabarito: letra A. A proibição do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante nº 13 do STF, decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 — como reconheceu o STF na Tese de Repercussão Geral nº 66. As demais alternativas distorcem conceitos fundamentais do regime jurídico administrativo.

A questão exige o domínio dos princípios que regem a Administração Pública, tanto os expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — mnemônico LIMPE) quanto os implícitos (supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, juridicidade etc.). O ponto central é entender que esses princípios não são meras recomendações: são normas jurídicas com força vinculante, que condicionam a validade dos atos administrativos e servem de parâmetro para o controle judicial e administrativo.

A Súmula Vinculante nº 13 é o exemplo clássico de aplicação direta dos princípios constitucionais, sem necessidade de lei formal. O STF, ao editá-la, fundamentou-se justamente na violação aos princípios da impessoalidade (vedação à promoção pessoal e ao favorecimento), moralidade (probidade e honestidade na gestão pública) e eficiência (busca do melhor resultado para o interesse público). A Tese de Repercussão Geral nº 66 reforça que a vedação ao nepotismo decorre diretamente do art. 37, caput, da CF, independentemente de lei formal.

1Expressos (LIMPE)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2Implícitos
Supremacia do interesse público
Razoabilidade
Proporcionalidade
Juridicidade
3Nepotismo (SV 13)
Decorre de impessoalidade, moralidade e eficiência
Independe de lei formal
Princípios da Administração (art. 37, caput)
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Princípios da Administração (art. 37, caput): Expressos (LIMPE) (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência); Implícitos (Supremacia do interesse público, Razoabilidade, Proporcionalidade, Juridicidade); Nepotismo (SV 13) (Decorre de impessoalidade, moralidade e eficiência, Independe de lei formal)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda o nepotismo, é uma decorrência direta dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O STF, na Tese de Repercussão Geral nº 66, consolidou o entendimento de que a proibição ao nepotismo não exige lei formal, pois decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. A Súmula Vinculante nº 13, por sua vez, estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 13

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a supremacia do interesse público não exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração. Pelo contrário, a Administração Pública deve sempre respeitar os direitos fundamentais, que são cláusulas pétreas e limites materiais à atuação estatal. A supremacia do interesse público autoriza a imposição de restrições a direitos individuais, mas nunca a sua supressão ou desrespeito. O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com os direitos fundamentais, que são o fundamento do Estado Democrático de Direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o princípio da publicidade não tem aplicação absoluta. A própria Constituição Federal prevê exceções à publicidade, como nos casos de sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF) e nos casos de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, a publicidade não é um princípio absoluto, devendo ser ponderada com outros valores constitucionais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). A forma de governo (República) não torna a publicidade absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o princípio da moralidade é um princípio constitucional expresso (art. 37, caput, CF) e, como tal, tem plena normatividade e pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo. O controle de moralidade pode ser exercido tanto pela própria Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário, que pode anular atos administrativos que violem a moralidade administrativa. A moralidade não é um mero valor, mas um princípio jurídico com força normativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, mas não se consubstancia na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores. A juridicidade significa que a Administração está submetida ao Direito como um todo, incluindo não apenas a lei, mas também os princípios constitucionais e os valores do ordenamento jurídico. A jurisprudência é uma fonte secundária do Direito Administrativo, mas não é o conteúdo do princípio da juridicidade. A juridicidade amplia o controle da Administração, que deve observar não só a lei, mas também os princípios e valores constitucionais.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os princípios expressos da Administração Pública, use o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Lembre-se de que a Súmula Vinculante nº 13 é um dos temas mais cobrados em provas, e a banca costuma explorar a distinção entre os princípios que fundamentam a vedação ao nepotismo (impessoalidade, moralidade e eficiência).

Gabarito: letra A

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