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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce141170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
  1. AA cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.
  2. BO princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.
  3. CComo o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.
  4. DComo o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.
  5. EÉ imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.
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GabaritoA — A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra A. A cassação da aposentadoria foi legal, pois o prazo decadencial de 5 anos para o Tribunal de Contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria conta-se da chegada do processo à Corte de Contas, e não da prática do ato. No caso, o ato foi encaminhado ao tribunal em 2008 e a cassação ocorreu em 2011, dentro do prazo. Esse entendimento está consolidado no Tema 445 da Repercussão Geral do STF.

A questão trata do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos de aposentadoria, especificamente sobre o prazo decadencial para o julgamento da legalidade desses atos. O STF, ao julgar o Tema 445, firmou a tese de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Isso significa que o prazo decadencial não começa a correr da data em que o ato foi praticado, mas sim do momento em que o processo é encaminhado ao tribunal para apreciação.

A distinção é crucial: para a Administração Pública, o prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis conta-se da data em que foram praticados (art. 54 da Lei 9.784/1999). No entanto, para os Tribunais de Contas, o prazo é contado da chegada do processo à Corte, conforme o Tema 445 do STF. Essa diferença decorre do fato de que o controle externo é exercido após a prática do ato, e o tribunal precisa de tempo para analisar a legalidade.

A pegadinha da banca está em confundir o prazo decadencial da Administração com o prazo do Tribunal de Contas. O candidato que aplica a regra geral do art. 54 da Lei 9.784/1999 (contagem da data da prática do ato) concluiria que o prazo de 5 anos já teria se esgotado em 2010 (2005 + 5), tornando a cassação ilegal. No entanto, o STF entende que, para os Tribunais de Contas, o prazo só começa a correr com a chegada do processo à Corte, o que torna a cassação legal.

Prazo decadencial (5 anos)
  • 1Administração (art. 54, Lei 9.784/99)
    • Contagem: prática do ato
  • 2Tribunal de Contas (Tema 445/STF)
    • Contagem: chegada do processo à Corte
    • Julgamento da legalidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reflete exatamente o entendimento do STF no Tema 445: o prazo decadencial de 5 anos para o Tribunal de Contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria conta-se da chegada do processo à Corte de Contas. No caso, o ato foi encaminhado ao tribunal em 2008 e a cassação ocorreu em 2011, dentro do prazo de 5 anos. Portanto, a cassação foi legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o princípio da juridicidade não é o fundamento para a cassação do ato. A cassação é o desfazimento de um ato válido por descumprimento das condições, enquanto a anulação é o desfazimento de ato ilegal. No caso, a aposentadoria foi cassada por ter sido julgada ilegal, o que caracteriza anulação, não cassação. Além disso, a afirmação de que "não há aposentadoria especial com proventos integrais" é genérica e não se aplica ao caso, pois a questão não discute a possibilidade de aposentadoria especial, mas sim o prazo decadencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o ato de concessão de aposentadoria é um ato simples, não complexo, e se perfectibiliza com a manifestação de vontade de um único órgão. Além disso, o prazo decadencial para a anulação não se conta da perfectibilização do ato, mas sim da prática do ato ou, no caso do Tribunal de Contas, da chegada do processo à Corte. A afirmação de que o ato se perfectibilizaria em 2013 e o prazo se esgotaria em 2018 não encontra amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o ato de concessão de aposentadoria é um ato simples, não complexo. Ato complexo é aquele que necessita da vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para se perfectibilizar. No caso, a aposentadoria foi concedida pela Secretaria de Educação, e o Tribunal de Contas apenas aprecia a legalidade, não participa da formação do ato. Além disso, o princípio da supremacia do interesse público não autoriza a anulação a qualquer tempo, pois há prazo decadencial de 5 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a pretensão de ressarcimento ao erário é prescritível, conforme o Tema 899 do STF, que estabelece que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, § 5º, da CF, aplica-se apenas aos casos de atos de improbidade administrativa dolosos, não às decisões de Tribunal de Contas.

Gabarito: letra A

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