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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce141171
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.
  1. AA competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.
  2. BLei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.
  3. CÉ vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.
  4. DEm virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.
  5. EO Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.
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GabaritoA — A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de greve do servidor público: competência e efeitos

Gabarito: letra A. A competência para julgar processos sobre direito de greve de servidores estatutários varia conforme o ente federativo a que o servidor está vinculado: servidores estatutários federais têm seus dissídios apreciados pela Justiça Comum Federal, enquanto os estaduais e municipais, pela Justiça Comum Estadual — relação direta com o ente, como afirma a alternativa. Essa lógica decorre da natureza jurídico-administrativa do vínculo estatutário, que afasta a Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado no STF (Tema de Repercussão Geral 544).

O direito de greve do servidor público está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, que o condiciona a lei específica — norma de eficácia limitada. Como essa lei nunca foi editada, o STF, no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, determinou a aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989 (lei de greve do setor privado) aos servidores públicos. A partir daí, a jurisprudência foi construindo regras específicas: a vedação absoluta da greve para policiais civis e demais servidores de segurança pública (RE 654.432), a possibilidade de desconto dos dias parados (RE 693.456) e a definição da competência para julgar a abusividade.

A grande distinção que a banca explora é entre servidores estatutários e celetistas. Para os celetistas da Administração direta, autarquias e fundações, a competência é da Justiça do Trabalho (Tema 544 do STF). Para os estatutários, a competência é da Justiça Comum — federal ou estadual —, conforme o ente de vínculo. É exatamente essa relação que a alternativa A captura.

A pegadinha central da questão está na alternativa D: ela inverte a tese do RE 693.456, que permite o desconto dos dias parados, mas excetua a hipótese de greve provocada por conduta ilícita do Poder Público. A banca troca a exceção pela regra.

Critério

Servidores Estatutários

Servidores Celetistas

Natureza do vínculo

Jurídico-administrativo (estatutário)

Trabalhista (CLT)

Competência para julgar greve

Justiça Comum (Federal ou Estadual, conforme o ente)

Justiça do Trabalho

Fundamento da competência

Tema 544 do STF (aplicado por consequência)

Tema 544 do STF (expresso)

Greve do servidor público
  • 1Competência (Tema 544)
    • Estatutário federal → Justiça Comum Federal
    • Estatutário estadual/municipal → Justiça Comum Estadual
    • Celetista → Justiça do Trabalho
  • 2Regras do STF
    • Vedação absoluta: segurança pública (RE 654.432)
    • Desconto dos dias parados (RE 693.456)
    • Exceção: conduta ilícita do poder público
  • 3Fundamento
    • Art. 37, VII, CF
    • Aplicação da Lei 7.783/89 (MI 670, 708, 712)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a competência para apreciar processos sobre direito de greve de servidores estatutários é definida pelo ente federativo ao qual o servidor está vinculado. Servidores estatutários da União e de suas autarquias e fundações públicas federais têm seus dissídios julgados pela Justiça Comum Federal; os estaduais e municipais, pela Justiça Comum Estadual. Isso porque o vínculo estatutário é de natureza jurídico-administrativa, não trabalhista, afastando a competência da Justiça do Trabalho. O STF, no Tema de Repercussão Geral 544, fixou que a Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas — e, por consequência lógica, os estatutários seguem a mesma lógica, com a Justiça Comum do ente respectivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque não existe lei complementar que tenha vedado o direito de greve dos servidores públicos. O art. 37, VII, da CF/88 garante o direito de greve, condicionando-o a lei específica. O que existe é a aplicação analógica da Lei nº 7.783/1989, por determinação do STF nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, enquanto a lei específica não é editada. A alternativa também erra ao afirmar que a conduta ilegal da Administração impõe a instauração de dissídio — na verdade, a conduta ilícita do Poder Público é causa que impede o desconto dos dias parados, conforme o RE 693.456.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a vedação ao direito de greve de servidores da segurança pública é absoluta, sem exceção para atraso de salário. O STF, no RE 654.432, entendeu que a greve de policiais civis e demais servidores de segurança pública é vedada sob qualquer modalidade, pois a atividade é essencial à segurança do Estado e da população. A exceção de "atraso de salário" não existe na jurisprudência — pelo contrário, o atraso de salário é justamente uma das hipóteses de conduta ilícita do Poder Público que, em outras categorias, impede o desconto dos dias parados, mas não autoriza a greve de segurança pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque inverte a tese do RE 693.456. O STF decidiu que a Administração deve descontar os dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. A alternativa afirma exatamente o contrário: que o desconto poderá ser feito "ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público". Essa é a pegadinha clássica da banca — trocar a exceção pela regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, o STF admite a vedação absoluta ao direito de greve em determinados casos, como o de servidores de segurança pública (RE 654.432). Segundo, a classificação do direito de greve como direito fundamental de "segunda geração" é imprecisa: os direitos de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais, que exigem prestações positivas do Estado. O direito de greve é tradicionalmente classificado como um direito de terceira geração (ou dimensão), ligado à solidariedade e à coletividade, embora haja quem o enquadre como direito social. De todo modo, a afirmação de que o STF "não admite a vedação absoluta" é falsa, pois a Corte reconhece a possibilidade de restrição em atividades essenciais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a tese do RE 693.456, como fez na alternativa D: o desconto dos dias parados é a regra, mas a exceção — greve provocada por conduta ilícita do Poder Público — é o que torna o desconto incabível. Na prova, desconfie de alternativas que usam "ainda que" ou "mesmo que" para negar uma exceção expressa da jurisprudência. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪

Gabarito: letra A

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