Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce141171
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.
- AA competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.
- BLei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.
- CÉ vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.
- DEm virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.
- EO Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.