Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce141172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
AA aposentadoria especial do professor somente será concedida aos que exercerem atividade em efetiva docência, descontado o período de direção em unidade escolar.
BÉ possível converter o tempo de serviço especial de professor em tempo comum, desde que exercido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
CA falta de estabilidade dos empregados públicos implica a possibilidade de estes serem despedidos imotivadamente.
DNas situações em que seja possível a acumulação de cargos públicos, o teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos é aplicado por cargo.
EO teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, desde que a morte do instituidor tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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GabaritoD — Nas situações em que seja possível a acumulação de cargos públicos, o teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos é aplicado por cargo.
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Regime constitucional dos servidores públicos: teto remuneratório na acumulação de cargos
Gabarito: letra D. Nas hipóteses constitucionais de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório é aplicado por cargo, e não sobre o somatório das remunerações — entendimento consolidado pelo STF no RE 602.043 (Tema 377), que interpreta o art. 37, XI e XVI, da CF/88. É exatamente essa a regra que a alternativa D espelha.
A questão exige o domínio de três institutos interligados do regime constitucional dos servidores: a acumulação de cargos (regra geral de vedação com exceções taxativas), o teto remuneratório (limite máximo de retribuição) e a aposentadoria especial do professor. A banca mistura esses temas para testar se o candidato conhece as exceções e os detalhes de cada um.
Sobre a acumulação, a CF/88, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre exceções: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Em todas essas hipóteses, exige-se compatibilidade de horários. A Lei 8.112/1990, no art. 118, reproduz a regra constitucional ao vedar a acumulação remunerada, ressalvados os casos previstos na Constituição.
O ponto central da alternativa D é a forma de incidência do teto quando há acumulação lícita. O STF, ao julgar o RE 602.043, firmou a tese de que, nas situações em que a Constituição autoriza a acumulação, o teto remuneratório é aferido isoladamente em relação a cada cargo, e não pelo somatório das remunerações. Isso significa que um servidor pode receber, em cada cargo, até o limite do teto, sem que a soma ultrapasse esse limite. A lógica é que a acumulação é uma exceção constitucional que não pode ser esvaziada pela aplicação do teto sobre o total.
A alternativa E, por sua vez, trata da incidência do teto sobre o somatório de remuneração e pensão. Aqui, a regra é distinta: quando há cumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte, o teto incide sobre o somatório dessas verbas, conforme o art. 37, § 11, da CF/88. No entanto, essa regra não se aplica quando a pensão decorre de morte ocorrida antes da promulgação da EC 41/2003, que introduziu o § 11. A alternativa E erra ao condicionar a incidência do teto à morte do instituidor após a promulgação da CF/88 — o marco correto é a EC 41/2003, e não a CF/88.
Critério
Acumulação lícita de cargos (CF/88, art. 37, XVI)
Cumulação de proventos com pensão (CF/88, art. 37, § 11)
Incidência do teto remuneratório
Por cargo (isoladamente)
Sobre o somatório das verbas
Fundamento
RE 602.043 (Tema 377)
EC 41/2003 (introduziu o § 11)
Marco temporal relevante
—
Morte do instituidor antes da EC 41/2003 (não incide sobre o somatório)
Teto remuneratório (art. 37, XI)
1Acumulação lícita de cargos
Teto por cargo (Tema 377)
2Proventos + pensão
Teto sobre o somatório
Exceto morte antes da EC 41/2003
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A aposentadoria especial do professor, prevista no art. 40, § 5º, da CF/88, é concedida aos que exerçam efetiva docência, mas o STF, na Tese de Repercussão Geral 965, ampliou esse conceito: conta-se o tempo de efetivo exercício da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. A alternativa erra ao afirmar que o período de direção em unidade escolar é descontado — na verdade, ele é computado para fins da aposentadoria especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conversão do tempo de serviço especial de professor em tempo comum é possível, mas a regra não se limita ao período após a promulgação da CF/88. A conversão pode abranger períodos anteriores, desde que observadas as regras de cada regime previdenciário. A alternativa erra ao impor um marco temporal restritivo que não corresponde à disciplina legal e jurisprudencial do tema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os empregados públicos, regidos pela CLT, não possuem estabilidade, mas isso não implica a possibilidade de despedida imotivada. A dispensa deve ser motivada, especialmente quando se trata de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, conforme a jurisprudência do STF (RE 589.998, Tema 102). A alternativa confunde a ausência de estabilidade com a dispensa arbitrária, o que não se sustenta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que, nas hipóteses de acumulação lícita de cargos, o teto constitucional é aplicado por cargo. Esse é o entendimento do STF no RE 602.043 (Tema 377), que interpreta o art. 37, XI e XVI, da CF/88. O teto é aferido isoladamente em relação a cada cargo, e não sobre o somatório das remunerações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o teto incide sobre o somatório de remuneração e pensão apenas se a morte do instituidor ocorreu após a promulgação da CF/88. O marco correto é a EC 41/2003, que introduziu o art. 37, § 11, da CF/88, determinando a incidência do teto sobre o somatório de proventos e pensões. Para as pensões decorrentes de morte ocorrida antes da EC 41/2003, o teto não incide sobre o somatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dois marcos temporais distintos: a promulgação da CF/88 e a EC 41/2003. Na alternativa E, o candidato pode ser levado a aceitar o marco da CF/88, mas a regra do somatório de proventos e pensões foi introduzida apenas pela EC 41/2003. Fique atento: o teto por cargo (alternativa D) é a regra para acumulação lícita; o teto sobre o somatório (alternativa E) é a regra para cumulação de proventos e pensões, com o marco da EC 41/2003.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental: (1) acumulação lícita de cargos → teto por cargo; (2) cumulação de proventos de aposentadoria com pensão → teto sobre o somatório, salvo morte antes da EC 41/2003; (3) aposentadoria especial do professor → computa direção e coordenação pedagógica (Tema 965). Esses três pontos são recorrentes em provas de Direito Administrativo e Constitucional.