O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.Nessa situação hipotética,
Aa administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.
Bo prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.
Cnão se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.
Do exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.
Eas verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.
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GabaritoC — não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.
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Decadência administrativa e anulação de atos flagrantemente inconstitucionais
Gabarito: letra C. O ato de concessão de pensão vitalícia à primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Executivo, é flagrantemente inconstitucional, pois viola os princípios da moralidade e impessoalidade (CF, art. 37, caput). Nesses casos, o STF entende que não se aplica o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, pois situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo transcurso do tempo.
A questão exige o conhecimento de uma importante exceção à regra da decadência administrativa. A regra geral, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos. Contudo, essa regra comporta exceções, e uma delas é exatamente o caso de atos flagrantemente inconstitucionais, como o narrado no enunciado.
A concessão de pensão vitalícia à primeira dama, sem previsão legal e com valor atrelado ao subsídio do prefeito, configura ato que viola de forma direta e evidente os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente a moralidade e a impessoalidade. É um ato que não pode ser convalidado pelo decurso do tempo, sob pena de se premiar o desvio de finalidade e o enriquecimento sem causa.
O STF, no julgamento do RE 817338/DF, consolidou o entendimento de que as situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Assim, a Administração pode anular tais atos a qualquer tempo, desde que demonstrada a má-fé do beneficiário no âmbito do devido processo legal.
Anulação de ato administrativo
1Regra geral (art. 54, Lei 9.784/99)
Prazo decadencial de 5 anos
Efeitos patrimoniais contínuos
conta-se do 1º pagamento
2Exceção: ato flagrantemente inconstitucional
Não se consolida pelo tempo
Não incide prazo decadencial
Ex.: violação à moralidade e impessoalidade
3Autotutela
Exige processo administrativo
Garantia de ampla defesa e contraditório
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação. A regra geral do art. 54 da Lei 9.784/1999 é essa, mas a questão trata de um ato flagrantemente inconstitucional, que é uma exceção a essa regra. Nesse caso, não incide o prazo decadencial, pois a má-fé é evidente e a violação constitucional é grave.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos. O art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece que, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Contudo, essa regra também não se aplica ao caso, pois o ato é flagrantemente inconstitucional, o que afasta a incidência do prazo decadencial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional. É exatamente o entendimento do STF: atos flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo decurso do prazo decadencial. A concessão de pensão vitalícia à primeira dama, sem amparo legal e com valor atrelado ao subsídio do prefeito, é um exemplo clássico de ato que viola a moralidade e a impessoalidade, não podendo ser convalidado pelo tempo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo. A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos ilegais, mas, quando o ato repercute na esfera de interesses do indivíduo, a anulação deve ser precedida de processo administrativo em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme o art. 5º, LV, da CF/88 e o art. 2º da Lei 9.784/1999.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo. A repetição de verbas recebidas de boa-fé não é automática e independe de processo administrativo. Ao contrário, a anulação do ato e a consequente devolução dos valores devem observar o devido processo legal, com a garantia de ampla defesa e contraditório. Além disso, no caso de má-fé, a devolução é devida, mas sempre após a devida apuração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral da decadência (5 anos) e a exceção dos atos flagrantemente inconstitucionais. O candidato que decora o art. 54 da Lei 9.784/1999 sem conhecer a jurisprudência do STF tende a marcar a alternativa A, que é a regra geral, mas não se aplica ao caso concreto. Fique atento: atos que violam de forma evidente a Constituição, como a concessão de pensão vitalícia à primeira dama, não se consolidam pelo decurso do tempo.