Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce141173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.Nessa situação hipotética,
  1. Aa administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.
  2. Bo prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.
  3. Cnão se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.
  4. Do exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.
  5. Eas verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

Link permanente: /questoes/ce141173