Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145430
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. No pregão, é vedada a exigência de garantia da proposta como condição de participação, conforme o art. 5º, I, da Lei 10.520/2002. A afirmativa está incorreta ao afirmar que "se exige garantia da proposta" na fase externa do pregão.
O pregão é a modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. A Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, estabelece regras específicas para essa modalidade, e uma delas é justamente a vedação à exigência de garantia da proposta.
A fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados e compreende as etapas de edital, julgamento e classificação, habilitação do licitante vencedor, adjudicação e homologação. Nessa fase, o art. 5º da Lei 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia da proposta, bem como a de aquisição do edital e o pagamento de taxas ou emolumentos, salvo o custo da reprodução gráfica do edital.
A razão dessa vedação é garantir a ampla participação de interessados, evitando que exigências desnecessárias restrinjam a competitividade do certame. O pregão é uma modalidade que busca celeridade e economicidade, e a exigência de garantia da proposta seria um obstáculo à participação, especialmente de pequenos fornecedores.
É importante distinguir a garantia da proposta da garantia contratual. A garantia da proposta é exigida na fase de apresentação das propostas, como condição de participação, e é vedada no pregão. Já a garantia contratual é exigida após a assinatura do contrato, para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, e pode ser exigida nas demais modalidades, conforme o art. 56 da Lei 8.666/1993. No pregão, a vedação se limita à garantia da proposta, não impedindo a exigência de garantia contratual, se prevista no edital.
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que "se exige garantia da proposta" no pregão. A pegadinha está em inverter a regra: a Lei 10.520/2002 veda expressamente essa exigência, justamente para não restringir a competitividade. O candidato que não conhece o art. 5º, I, pode marcar "certo" por achar que a garantia é uma exigência comum em todas as modalidades. Fique atento: no pregão, a garantia da proposta é proibida, mas a garantia contratual pode ser exigida.
Para não errar em questões sobre o pregão, memorize as vedações do art. 5º da Lei 10.520/2002: garantia de proposta, aquisição do edital e pagamento de taxas ou emolumentos (salvo custo de reprodução gráfica). Essas vedações são cobradas com frequência e são um dos pontos mais característicos do pregão.
A afirmativa está incorreta porque o pregão, na fase externa, não exige garantia da proposta. O art. 5º, I, da Lei 10.520/2002 veda expressamente essa exigência, como condição para participação no certame. A banca inverteu a regra, apresentando como obrigação o que é expressamente proibido.
Art. 5º — "É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;"
A vedação tem como objetivo ampliar a participação de interessados, evitando que exigências desnecessárias restrinjam a competitividade. O pregão é uma modalidade que busca celeridade e economicidade, e a exigência de garantia da proposta seria um obstáculo à participação, especialmente de pequenos fornecedores.
Gabarito: ERRADO
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