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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce145431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item seguinte.O orçamento estimado para contratação mediante o procedimento licitatório pode ter caráter sigiloso, inclusive, em relação aos órgãos de controle externo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo do orçamento estimado na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E (ERRADO). O orçamento estimado pode ter caráter sigiloso, mas o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo — a assertiva afirma exatamente o contrário, contrariando o art. 24, I, da Lei 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021 inovou ao permitir, excepcionalmente, que o orçamento estimado da contratação seja sigiloso, desde que justificado. Essa previsão visa evitar que a divulgação prévia do preço estimado influencie a elevação das propostas ou facilite a formação de cartel entre licitantes. Contudo, o sigilo é relativo: ele não se opõe aos órgãos de controle, que devem ter acesso irrestrito às informações necessárias à fiscalização. A regra está no art. 24 da nova Lei de Licitações:

Art. 24Lei-14133

Art. 24 — Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I — o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo

A banca explora a confusão entre a possibilidade de sigilo (que existe) e a extensão desse sigilo (que não alcança os órgãos de controle). O candidato que conhece a regra geral de publicidade pode achar que o sigilo é absoluto, mas a lei expressamente ressalva o acesso dos órgãos de controle. Além disso, o parágrafo único do art. 24 estabelece que, no critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável deve constar do edital — ou seja, nesse caso nem sigilo há.

Orçamento estimado (art. 24, Lei 14.133/2021)
  • 1Sigilo
    • Possível, se justificado
    • Não prevalece para órgãos de controle interno e externo
  • 2Julgamento por maior desconto
    • Preço estimado ou máximo aceitável consta do edital
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o sigilo pode ser oposto "inclusive em relação aos órgãos de controle externo". Isso contraria frontalmente o art. 24, I, da Lei 14.133/2021, que determina que o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. O erro está na palavra "inclusive": ela sugere que os órgãos de controle estão sujeitos ao sigilo, quando na verdade são justamente os destinatários que devem ter acesso ao orçamento, ainda que sigiloso para os licitantes e o público em geral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o alcance do sigilo: o candidato sabe que o orçamento pode ser sigiloso e conclui que isso vale para todos, inclusive para os órgãos de controle. Mas a lei é expressa: o sigilo não prevalece para eles. Lembre-se: sigilo é para os licitantes, nunca para o controle.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o art. 24, grave a exceção: "sigilo não prevalece para órgãos de controle interno e externo". E lembre que, no julgamento por maior desconto, o preço estimado ou máximo aceitável consta do edital (parágrafo único). Esses dois pontos são os mais cobrados sobre o tema.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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