Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145431
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O orçamento estimado pode ter caráter sigiloso, mas o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo — a assertiva afirma exatamente o contrário, contrariando o art. 24, I, da Lei 14.133/2021.
A Lei 14.133/2021 inovou ao permitir, excepcionalmente, que o orçamento estimado da contratação seja sigiloso, desde que justificado. Essa previsão visa evitar que a divulgação prévia do preço estimado influencie a elevação das propostas ou facilite a formação de cartel entre licitantes. Contudo, o sigilo é relativo: ele não se opõe aos órgãos de controle, que devem ter acesso irrestrito às informações necessárias à fiscalização. A regra está no art. 24 da nova Lei de Licitações:
Art. 24 — Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I — o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo
A banca explora a confusão entre a possibilidade de sigilo (que existe) e a extensão desse sigilo (que não alcança os órgãos de controle). O candidato que conhece a regra geral de publicidade pode achar que o sigilo é absoluto, mas a lei expressamente ressalva o acesso dos órgãos de controle. Além disso, o parágrafo único do art. 24 estabelece que, no critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável deve constar do edital — ou seja, nesse caso nem sigilo há.
A assertiva afirma que o sigilo pode ser oposto "inclusive em relação aos órgãos de controle externo". Isso contraria frontalmente o art. 24, I, da Lei 14.133/2021, que determina que o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. O erro está na palavra "inclusive": ela sugere que os órgãos de controle estão sujeitos ao sigilo, quando na verdade são justamente os destinatários que devem ter acesso ao orçamento, ainda que sigiloso para os licitantes e o público em geral.
A banca inverte o alcance do sigilo: o candidato sabe que o orçamento pode ser sigiloso e conclui que isso vale para todos, inclusive para os órgãos de controle. Mas a lei é expressa: o sigilo não prevalece para eles. Lembre-se: sigilo é para os licitantes, nunca para o controle.
Ao estudar o art. 24, grave a exceção: "sigilo não prevalece para órgãos de controle interno e externo". E lembre que, no julgamento por maior desconto, o preço estimado ou máximo aceitável consta do edital (parágrafo único). Esses dois pontos são os mais cobrados sobre o tema.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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