Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145432
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar o diálogo competitivo, expressamente admite a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação, conforme o art. 32, § 1º, inciso XI. A afirmativa reproduz exatamente o teor do dispositivo, razão pela qual está correta.
O diálogo competitivo é uma das cinco modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações (art. 28, V), ao lado do pregão, da concorrência, do concurso e do leilão. Trata-se de inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, inspirada no direito europeu, e é utilizada quando a Administração precisa desenvolver, em conjunto com licitantes pré-selecionados, uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, especialmente em contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, ou quando as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão suficiente pela Administração (art. 32, I).
A condução do diálogo competitivo é atribuída a uma comissão de contratação composta por, no mínimo, três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração. A lei, contudo, admite expressamente que a comissão seja assessorada por profissionais contratados para esse fim, desde que assinem termo de confidencialidade e se abstenham de atividades que possam configurar conflito de interesses (art. 32, § 2º).
A banca explora aqui um ponto de literalidade: o candidato pode confundir a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão com outras hipóteses de contratação direta, como a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de notória especialização (art. 74, III) ou a dispensa para contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de critérios de técnica (art. 75, XIII). No diálogo competitivo, porém, a contratação é uma faculdade expressamente prevista no próprio art. 32, § 1º, XI, e não se confunde com aquelas hipóteses.
A razão de ser da norma é evidente: o diálogo competitivo envolve alta complexidade técnica e inovação, de modo que a comissão pode necessitar de apoio especializado externo para avaliar as soluções apresentadas pelos licitantes. A lei, portanto, confere flexibilidade à Administração, mas impõe salvaguardas — confidencialidade e vedação a conflito de interesses — para preservar a lisura do procedimento.
A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o disposto no art. 32, § 1º, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, que trata da condução do diálogo competitivo por comissão de contratação e admite a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Vejamos o texto legal:
Art. 32, § 1º, XI — "o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão"
O trecho em negrito é exatamente o que a questão afirma: a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão é admitida na modalidade diálogo competitivo. Não há qualquer ressalva que torne a afirmativa incorreta.
A alternativa E afirma que o item está errado, mas não há fundamento para tanto. O dispositivo legal é claro ao admitir a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão no âmbito do diálogo competitivo. A alternativa E, portanto, contraria a literalidade do art. 32, § 1º, XI, da Lei nº 14.133/2021, e deve ser rejeitada.
A banca pode tentar confundir o candidato ao associar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão a outras hipóteses, como a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados (art. 74, III) ou a dispensa para contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de critérios de técnica (art. 75, XIII). No diálogo competitivo, porém, a contratação é uma previsão específica do art. 32, § 1º, XI, e não depende de enquadramento em outras hipóteses. Fique atento: a questão cobra a literalidade do dispositivo, e não a analogia com outras regras.
Para questões sobre o diálogo competitivo, memorize os pontos-chave do art. 32: (1) hipóteses de uso (inovação tecnológica, impossibilidade de adaptação de soluções de mercado, impossibilidade de definição precisa das especificações); (2) prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse; (3) prazo mínimo de 60 dias úteis para apresentação das propostas na fase competitiva; (4) comissão de contratação com pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico; (5) vedação de revelar soluções de um licitante a outro sem consentimento. Esses são os pontos mais cobrados pela banca.
Gabarito: letra C (CERTO).
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