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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce145433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item seguinte.Admite-se como critério de desempate, presente a igualdade de condições, que os bens sejam produzidos por empresas que comprovem a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Critérios de desempate e preferência na Lei 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A Lei 14.133/2021 admite, em igualdade de condições, a preferência sucessiva a bens e serviços produzidos por empresas que comprovem a prática de mitigação nos termos da Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), o que abrange medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa — exatamente o que o item afirma (art. 60, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021).

A questão trata dos critérios de desempate e das preferências legais na nova Lei de Licitações. É preciso distinguir dois institutos: o desempate (art. 60, caput) e a preferência (art. 60, § 1º). O desempate ocorre quando há empate entre propostas e são aplicados, nesta ordem: disputa final, avaliação de desempenho contratual prévio, ações de equidade entre homens e mulheres e programa de integridade. Já a preferência é uma ordem de prioridade que se aplica em igualdade de condições, se não houver desempate, favorecendo bens e serviços produzidos por empresas com determinadas características — entre elas, as que comprovem a prática de mitigação de emissões de gases de efeito estufa.

A banca cobra exatamente a literalidade do art. 60, § 1º, IV, que reproduz a preocupação ambiental da nova lei, alinhada ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º da Lei 14.133/2021). A pegadinha seria confundir esse critério de preferência com os critérios de desempate do caput, mas o item fala corretamente em "critério de desempate" em sentido amplo, abrangendo a preferência legal.

Art. 60, §1Lei-14133

Art. 60 — Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I — disputa final...;

II — avaliação do desempenho contratual prévio...;

III — desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho...;

IV — desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade...

§ 1º — Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: ... IV — empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

A Lei 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que trata da mitigação das emissões de gases de efeito estufa. Portanto, a comprovação de medidas que reduzam essas emissões se enquadra perfeitamente no inciso IV do § 1º do art. 60.

Art. 60 — Lei 14.133/2021
  • 1Desempate (caput, em ordem)
    • Disputa final
    • Desempenho contratual prévio
    • Equidade entre homens e mulheres
    • Programa de integridade
  • 2Preferência (§ 1º, em igualdade de condições)
    • Empresas locais
    • Empresas brasileiras
    • Investimento em pesquisa
    • Mitigação de gases de efeito estufa (Lei 12.187/2009)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato trocando os critérios de desempate (caput) pelas preferências (§ 1º). Aqui, o item usa a expressão "critério de desempate" de forma genérica, mas o conteúdo se refere à preferência do § 1º, IV. Fique atento: desempate = disputa final, desempenho, equidade, integridade; preferência = empresas locais, brasileiras, que investem em pesquisa, que mitigam emissões.

✅ CERTO. O item está correto, pois a Lei 14.133/2021 prevê, em igualdade de condições, a preferência a bens e serviços de empresas que comprovem a prática de mitigação de gases de efeito estufa, nos termos da Lei 12.187/2009.

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