Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145433
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A Lei 14.133/2021 admite, em igualdade de condições, a preferência sucessiva a bens e serviços produzidos por empresas que comprovem a prática de mitigação nos termos da Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), o que abrange medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa — exatamente o que o item afirma (art. 60, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021).
A questão trata dos critérios de desempate e das preferências legais na nova Lei de Licitações. É preciso distinguir dois institutos: o desempate (art. 60, caput) e a preferência (art. 60, § 1º). O desempate ocorre quando há empate entre propostas e são aplicados, nesta ordem: disputa final, avaliação de desempenho contratual prévio, ações de equidade entre homens e mulheres e programa de integridade. Já a preferência é uma ordem de prioridade que se aplica em igualdade de condições, se não houver desempate, favorecendo bens e serviços produzidos por empresas com determinadas características — entre elas, as que comprovem a prática de mitigação de emissões de gases de efeito estufa.
A banca cobra exatamente a literalidade do art. 60, § 1º, IV, que reproduz a preocupação ambiental da nova lei, alinhada ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º da Lei 14.133/2021). A pegadinha seria confundir esse critério de preferência com os critérios de desempate do caput, mas o item fala corretamente em "critério de desempate" em sentido amplo, abrangendo a preferência legal.
Art. 60 — Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I — disputa final...;
II — avaliação do desempenho contratual prévio...;
III — desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho...;
IV — desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade...
§ 1º — Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: ... IV — empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
A Lei 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que trata da mitigação das emissões de gases de efeito estufa. Portanto, a comprovação de medidas que reduzam essas emissões se enquadra perfeitamente no inciso IV do § 1º do art. 60.
A banca pode tentar confundir o candidato trocando os critérios de desempate (caput) pelas preferências (§ 1º). Aqui, o item usa a expressão "critério de desempate" de forma genérica, mas o conteúdo se refere à preferência do § 1º, IV. Fique atento: desempate = disputa final, desempenho, equidade, integridade; preferência = empresas locais, brasileiras, que investem em pesquisa, que mitigam emissões.
✅ CERTO. O item está correto, pois a Lei 14.133/2021 prevê, em igualdade de condições, a preferência a bens e serviços de empresas que comprovem a prática de mitigação de gases de efeito estufa, nos termos da Lei 12.187/2009.
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