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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce145434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.Aquele que atua em colaboração com a administração pública de modo transitório, ainda que sem remuneração, pode ser considerado agente público para fins de improbidade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Agente público na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta porque o art. 2º da Lei nº 8.429/1992 define agente público de forma ampla, abrangendo "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração", por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da mesma lei. Assim, quem atua em colaboração com a administração pública, mesmo de modo transitório e sem remuneração, enquadra-se no conceito legal de agente público para fins de improbidade administrativa.

O conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é um dos mais amplos do Direito Administrativo. Diferentemente do conceito restrito de servidor público (que exige vínculo estatutário ou celetista com a administração), a LIA adota uma noção funcional e abrangente: interessa saber se a pessoa exerce, ainda que temporariamente, uma função pública, e não a natureza do vínculo que a liga ao Estado. Essa amplitude decorre da própria finalidade da lei, que é tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, protegendo o patrimônio público e social.

A redação do art. 2º, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, é expressa ao incluir no conceito de agente público não apenas o agente político e o servidor público, mas também "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". Os termos "transitoriamente" e "sem remuneração" são as palavras-chave que resolvem a questão: a transitoriedade e a gratuidade da colaboração não afastam a condição de agente público para os fins da LIA.

Na prática, isso significa que um cidadão convocado para atuar como mesário em eleições, um estagiário, um voluntário que colabora com um órgão público, um membro de conselho de políticas públicas sem remuneração, ou um particular que exerce função delegada pelo Estado (como um agente de trânsito credenciado) podem ser considerados agentes públicos para fins de improbidade. O que importa é o exercício de uma função pública, ainda que temporária e gratuita, nas entidades abrangidas pela lei.

A distinção que importa é entre o agente público (art. 2º) e o particular que não exerce função pública (art. 3º). O particular que não é agente público também pode ser responsabilizado, mas apenas se "induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade". Já o agente público responde diretamente pelos atos que pratica no exercício da função, independentemente de terceiros. A questão trata exatamente da primeira hipótese: alguém que colabora com a administração, exercendo função pública de forma transitória e gratuita — este é agente público.

A pegadinha que a banca explora é a tentação de pensar que "sem remuneração" ou "transitoriamente" excluiria a pessoa do conceito de agente público. Mas a lei é clara ao incluir expressamente essas hipóteses. O candidato que não conhece o texto literal do art. 2º pode marcar errado, achando que apenas servidores efetivos ou comissionados remunerados seriam agentes públicos. A literalidade do dispositivo resolve a questão.

Art. 2Lei-8429

Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

Guarde a fronteira: o que define o agente público na LIA é o exercício de função pública, não a remuneração nem a permanência do vínculo. É exatamente nesse critério que a assertiva se resolve.

Agente público na LIA (art. 2º)
  • 1Conceito amplo
    • Agente político
    • Servidor público
    • Todo aquele que exerce função pública
      • Ainda que transitoriamente
      • Ainda que sem remuneração
      • Por eleição, nomeação, designação, contratação
  • 2Particular (art. 3º)
    • Não exerce função pública
    • Responde se induzir ou concorrer dolosamente
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Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 define agente público de forma ampla, incluindo expressamente quem exerce função "ainda que transitoriamente ou sem remuneração". A colaboração com a administração pública, mesmo temporária e gratuita, configura o exercício de função pública nas entidades referidas no art. 1º da lei, sujeitando a pessoa às sanções por improbidade administrativa. A jurisprudência e a doutrina confirmam essa interpretação ampliativa, que visa proteger a probidade administrativa em todas as formas de atuação junto ao Estado.

Gabarito: CERTO

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