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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce145435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.O controle de mérito por razões de conveniência e oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de mérito dos atos discricionários

Gabarito: letra C (CERTO). O controle de mérito, fundado em razões de conveniência e oportunidade, incide exatamente sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários — os dois elementos do ato em que a lei confere margem de liberdade ao administrador. É o que a doutrina e a jurisprudência consolidada (Súmula 473 do STF) reconhecem: o mérito é o juízo de conveniência e oportunidade que só existe nos atos discricionários, recaindo sobre o motivo (fatos que autorizam a prática) e o objeto (conteúdo/resultado do ato).

O mérito administrativo é o aspecto do ato relativo à conveniência e oportunidade de sua prática. Nos atos vinculados, todos os elementos vêm definidos em lei, não havendo espaço para juízo de mérito; nos atos discricionários, a lei confere ao administrador certa liberdade de escolha quanto ao motivo (a valoração dos fatos que ensejam o ato) e ao objeto (o conteúdo, o resultado prático). Os demais elementos — competência, finalidade e forma — são sempre vinculados, pois a lei os define com precisão.

A distinção que importa é entre controle de legalidade e controle de mérito: o primeiro verifica a conformidade do ato com a lei (aspecto formal); o segundo aprecia a oportunidade e conveniência da conduta administrativa (aspecto material). O controle de mérito é exercido precipuamente pela própria Administração, no exercício da autotutela, e pelo Legislativo, no controle político; ao Poder Judiciário, em regra, é vedado substituir-se ao administrador para apreciar o mérito, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes — ressalvado o controle de legalidade, que pode alcançar o motivo quando houver desvio de finalidade ou motivação falsa (teoria dos motivos determinantes).

A pegadinha que a banca explora neste tema é a confusão entre mérito e legalidade: o candidato pode pensar que o controle de mérito incide sobre todos os elementos do ato, quando na verdade ele se restringe ao motivo e ao objeto — os únicos elementos que podem ser discricionários. A competência, a finalidade e a forma são sempre vinculadas, e sobre elas o controle é de legalidade, não de mérito.

A Súmula 473 do STF consagra a distinção ao tratar da autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade — a revogação é exatamente o controle de mérito, que incide sobre o objeto e o motivo do ato discricionário.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 473

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

1Juízo de conveniência e oportunidade
2Incide sobre
Motivo (valoração dos fatos)
Objeto (conteúdo/resultado)
3Elementos vinculados (sem mérito)
Competência
Finalidade
Forma
4Quem exerce
Administração (autotutela)
Legislativo (controle político)
Judiciário (regra: vedado)
Controle de mérito
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Controle de mérito: Juízo de conveniência e oportunidade; Incide sobre (Motivo (valoração dos fatos), Objeto (conteúdo/resultado)); Elementos vinculados (sem mérito) (Competência, Finalidade, Forma); Quem exerce (Administração (autotutela), Legislativo (controle político), Judiciário (regra: vedado))

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O controle de mérito, por definição, é o juízo de conveniência e oportunidade que recai sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários. O motivo é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato — e, nos atos discricionários, o administrador pode valorar os fatos para decidir se pratica ou não o ato. O objeto é o conteúdo, o efeito jurídico produzido — e, nesses atos, o administrador pode escolher o conteúdo mais adequado ao interesse público. Os demais elementos (competência, finalidade, forma) são sempre vinculados, não comportando juízo de mérito.

Gabarito: letra C (CERTO).

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