Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145435
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O controle de mérito, fundado em razões de conveniência e oportunidade, incide exatamente sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários — os dois elementos do ato em que a lei confere margem de liberdade ao administrador. É o que a doutrina e a jurisprudência consolidada (Súmula 473 do STF) reconhecem: o mérito é o juízo de conveniência e oportunidade que só existe nos atos discricionários, recaindo sobre o motivo (fatos que autorizam a prática) e o objeto (conteúdo/resultado do ato).
O mérito administrativo é o aspecto do ato relativo à conveniência e oportunidade de sua prática. Nos atos vinculados, todos os elementos vêm definidos em lei, não havendo espaço para juízo de mérito; nos atos discricionários, a lei confere ao administrador certa liberdade de escolha quanto ao motivo (a valoração dos fatos que ensejam o ato) e ao objeto (o conteúdo, o resultado prático). Os demais elementos — competência, finalidade e forma — são sempre vinculados, pois a lei os define com precisão.
A distinção que importa é entre controle de legalidade e controle de mérito: o primeiro verifica a conformidade do ato com a lei (aspecto formal); o segundo aprecia a oportunidade e conveniência da conduta administrativa (aspecto material). O controle de mérito é exercido precipuamente pela própria Administração, no exercício da autotutela, e pelo Legislativo, no controle político; ao Poder Judiciário, em regra, é vedado substituir-se ao administrador para apreciar o mérito, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes — ressalvado o controle de legalidade, que pode alcançar o motivo quando houver desvio de finalidade ou motivação falsa (teoria dos motivos determinantes).
A pegadinha que a banca explora neste tema é a confusão entre mérito e legalidade: o candidato pode pensar que o controle de mérito incide sobre todos os elementos do ato, quando na verdade ele se restringe ao motivo e ao objeto — os únicos elementos que podem ser discricionários. A competência, a finalidade e a forma são sempre vinculadas, e sobre elas o controle é de legalidade, não de mérito.
A Súmula 473 do STF consagra a distinção ao tratar da autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade — a revogação é exatamente o controle de mérito, que incide sobre o objeto e o motivo do ato discricionário.
STF Súmula 473
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
A assertiva está correta. O controle de mérito, por definição, é o juízo de conveniência e oportunidade que recai sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários. O motivo é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato — e, nos atos discricionários, o administrador pode valorar os fatos para decidir se pratica ou não o ato. O objeto é o conteúdo, o efeito jurídico produzido — e, nesses atos, o administrador pode escolher o conteúdo mais adequado ao interesse público. Os demais elementos (competência, finalidade, forma) são sempre vinculados, não comportando juízo de mérito.
Gabarito: letra C (CERTO).
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