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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce145436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, há de estar presente, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, o reconhecimento da produção de danos ao erário e(ou) o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Ato de improbidade contra os princípios: requisitos após a Lei 14.230/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, para a caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), exige-se a presença de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mas não se exige a produção de danos ao erário nem o enriquecimento ilícito dos agentes públicos — esses são elementos de outras modalidades de improbidade (arts. 9º e 10), não do art. 11. A base legal é o art. 11, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tipifica três modalidades de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Cada uma tem requisitos próprios. A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 trouxe mudanças significativas, especialmente no art. 11, que passou a exigir dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mas não condicionou a configuração do ato à existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

O art. 11, § 4º, é expresso ao afirmar que os atos de improbidade que atentam contra os princípios independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Isso significa que a conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com lesividade relevante, já é suficiente para configurar o ato de improbidade, mesmo que não haja prejuízo financeiro direto ao erário ou vantagem indevida ao agente.

A afirmativa do enunciado, portanto, erra ao exigir, cumulativamente, a produção de danos ao erário e/ou enriquecimento ilícito como requisitos para a caracterização do ato de improbidade contra os princípios. Essa exigência contraria a literalidade do art. 11, § 4º, que expressamente dispensa tais elementos.

Art. 11, §4Lei-8429

Art. 11, § 4º — "Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos."

A pegadinha da questão está em inverter a lógica: a banca apresenta como requisito aquilo que a lei expressamente dispensa. O candidato que não conhece a literalidade do § 4º pode ser induzido a marcar "certo", pois a ideia de que improbidade exige dano ou enriquecimento parece intuitiva. No entanto, para o art. 11, a lei é clara: basta a conduta dolosa com lesividade relevante.

É importante distinguir as três modalidades de improbidade para não cair em generalizações. Enquanto o enriquecimento ilícito (art. 9º) e o prejuízo ao erário (art. 10) têm como elementos estruturais, respectivamente, o acréscimo patrimonial indevido e o dano ao patrimônio público, o ato contra os princípios (art. 11) não exige tais resultados. A lesividade relevante é o requisito específico do art. 11, e o dolo é o elemento subjetivo exigido em todas as modalidades após a reforma.

Modalidade de Improbidade

Dispositivo Legal

Elemento Característico

Exige Dano ao Erário?

Exige Enriquecimento Ilícito?

Enriquecimento ilícito

Art. 9º

Acréscimo patrimonial indevido

Não

Sim

Prejuízo ao erário

Art. 10

Dano ao patrimônio público

Sim

Não

Atentado contra os princípios

Art. 11

Dolo + lesividade relevante

Não (dispensa expressa)

Não (dispensa expressa)

Atos de improbidade (LIA)
  • 1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
    • Exige acréscimo patrimonial
  • 2Art. 10 — Prejuízo ao erário
    • Exige dano ao patrimônio
  • 3Art. 11 — Contra princípios
    • Exige dolo
    • Exige lesividade relevante
    • Independe de dano ao erário
    • Independe de enriquecimento ilícito
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque condiciona a caracterização do ato de improbidade contra os princípios à produção de danos ao erário e/ou enriquecimento ilícito, o que contraria o art. 11, § 4º, da Lei 8.429/1992. A lei exige apenas a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e a conduta dolosa, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. A banca explora a confusão entre os requisitos das diferentes modalidades de improbidade, apresentando como necessários elementos que a lei expressamente dispensa para o art. 11.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre improbidade, memorize a diferença entre as três modalidades: enriquecimento ilícito (art. 9º) exige acréscimo patrimonial; prejuízo ao erário (art. 10) exige dano; ato contra princípios (art. 11) exige apenas dolo e lesividade relevante, sem dano ou enriquecimento. Essa distinção é a chave para resolver questões como esta.

Gabarito: ERRADO.

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