Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145437
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação a terceiros usuários quanto a não usuários do serviço, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88 e a tese fixada pelo STF no RE 591.874 (Tema 130 da Repercussão Geral). A banca inverteu o regime: tentou fazer crer que haveria distinção entre usuários e não usuários, quando a jurisprudência do STF é pacífica em afastar essa diferenciação.
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, para o dever de indenizar, basta a presença de três elementos: conduta administrativa, dano e nexo causal — não se exige a demonstração de culpa ou dolo do agente. Essa regra alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviço público, como concessionárias e permissionárias.
O art. 37, § 6º, da CF/88 é a base constitucional dessa responsabilização:
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A expressão "terceiros" abrange tanto os usuários quanto os não usuários do serviço. O STF, ao julgar o RE 591.874 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.08.2009), fixou a tese de que a responsabilidade é objetiva em relação a ambos, não cabendo distinguir a situação de quem sofreu o dano. O que importa é a natureza da atividade desenvolvida: se a prestação é de serviço público, a responsabilidade será objetiva, independentemente de a vítima ser usuária ou não.
A distinção que a doutrina e a jurisprudência fazem é outra: entre prestadoras de serviço público (responsabilidade objetiva) e exploradoras de atividade econômica (responsabilidade subjetiva, regida pelo direito privado). Essa é a fronteira que realmente importa — não a condição de usuário ou não usuário.
Critério | Prestadora de serviço público | Exploradora de atividade econômica |
|---|---|---|
Regime de responsabilidade | Objetiva (risco administrativo) | Subjetiva (direito privado) |
Usuários do serviço | Objetiva | — |
Não usuários do serviço | Objetiva | — |
Fundamento | Art. 37, § 6º, CF/88 + RE 591.874 | Regras do direito privado |
A afirmativa sustenta que a responsabilidade seria subjetiva em relação a terceiros usuários e objetiva em relação a não usuários. Isso está errado por dois motivos:
Inverte o regime: a responsabilidade é objetiva em ambos os casos, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88 e a tese do RE 591.874 (Tema 130).
Cria distinção inexistente: o STF expressamente afastou a diferenciação entre usuários e não usuários, por força do princípio da isonomia e da redação do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 25 da Lei 8.987/95.
A tese fixada pelo STF é clara:
Tese de Repercussão Geral 130 do STF:
"A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal."
Portanto, a afirmativa está errada.
A banca explora a confusão entre o critério que define o regime de responsabilidade. O aluno pode pensar que a condição de usuário ou não usuário altera a natureza da responsabilidade, mas o STF já decidiu que o que importa é a natureza da atividade (prestação de serviço público). A distinção correta é entre prestadoras de serviço público (objetiva) e exploradoras de atividade econômica (subjetiva). Fique atento: se a alternativa mencionar "usuário" e "não usuário" como critério de diferenciação, ela está errada.
Para fixar, lembre-se do esquema: prestadora de serviço público = responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), exploradora de atividade econômica = responsabilidade subjetiva (direito privado). E, em qualquer caso, o poder concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pela concessionária. Essa é a estrutura que a banca costuma cobrar.
Gabarito: letra E (ERRADO).
Link permanente: /questoes/ce145437