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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce145440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.Deixar de observar as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como causador de prejuízo ao Erário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Improbidade administrativa: descumprimento de normas de parcerias e o art. 11 da Lei 8.429/1992

Gabarito: ERRADO. A conduta descrita — deixar de observar as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas — constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VIII, da Lei 8.429/1992), e não ato de improbidade caracterizado como causador de prejuízo ao Erário (art. 10). A banca trocou a categoria do ato de improbidade, e é exatamente essa distinção que decide a questão.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três categorias de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Cada categoria tem seus próprios incisos, que descrevem condutas específicas. A conduta de descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias está expressamente prevista no art. 11, VIII, ou seja, é um ato que atenta contra os princípios, não um ato que causa prejuízo ao erário.

A distinção é relevante porque as consequências e os requisitos de cada categoria são diferentes. Os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) exigem, em regra, a ocorrência de dano efetivo ao patrimônio público, enquanto os atos que atentam contra os princípios (art. 11) não exigem dano ao erário, mas exigem dolo e, conforme o § 4º do art. 11, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Além disso, a Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo para todas as categorias, eliminando a modalidade culposa que antes era admitida para o art. 10.

Para fixar a distinção, veja a tabela comparativa:

Critério

Art. 10 (Prejuízo ao Erário)

Art. 11 (Atentado aos Princípios)

Natureza

Causa dano ao patrimônio público

Viola deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade

Exige dano efetivo?

Sim, em regra

Não, mas exige lesividade relevante

Elemento subjetivo

Dolo (após a Lei 14.230/2021)

Dolo

Exemplo

Liberar verba pública sem observância das normas (inciso XI)

Descumprir normas de parcerias (inciso VIII)

A pegadinha da banca é justamente a inversão da categoria: o candidato que decora o inciso VIII do art. 11, mas não o associa à categoria correta, pode marcar "certo" por reconhecer a conduta como improbidade, sem perceber que a classificação está errada. A questão não pergunta se a conduta é improbidade (é), mas sim em qual categoria ela se enquadra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a categoria do ato de improbidade. A conduta de descumprir normas de parcerias é ato que atenta contra os princípios (art. 11, VIII), não ato que causa prejuízo ao erário (art. 10). O candidato que reconhece a conduta como improbidade, mas não verifica a categoria, cai na armadilha.

Ato de improbidade (Lei 8.429/1992)
  • 1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
  • 2Art. 10 — Prejuízo ao Erário
    • Exige dano efetivo
    • Ex.: liberar verba sem observar normas (XI)
  • 3Art. 11 — Atenta contra princípios
    • Não exige dano, mas lesividade relevante
    • Ex.: descumprir normas de parcerias (VIII)
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque classifica a conduta como "causador de prejuízo ao Erário", quando a lei a tipifica como ato que atenta contra os princípios da administração pública. O art. 11, VIII, da Lei 8.429/1992 é expresso:

Art. 11Lei-8429

Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] VIII — descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas."

A conduta descrita no enunciado é exatamente o inciso VIII do art. 11. Portanto, não se trata de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10), mas sim de ato que atenta contra os princípios. A classificação correta é o que torna a afirmativa incorreta.

Gabarito: ERRADO.

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