Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce145441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa e a Lei Anticorrupção: independência de instâncias

Gabarito: letra C (CERTO). O ato ilícito já sancionado com base na Lei nº 12.846/2013 não impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, pois a Lei Anticorrupção expressamente ressalva que suas sanções não afetam os processos de responsabilização por ato de improbidade (art. 30, I, da Lei nº 12.846/2013). A assertiva está errada ao afirmar que haveria tal impossibilidade.

A questão trata da relação entre dois microssistemas de responsabilização: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A regra geral é a independência de instâncias: as sanções de uma lei não excluem as da outra, pois tutelam bens jurídicos distintos — a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público, de um lado, e a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, de outro.

A Lei Anticorrupção é expressa ao preservar a atuação da Lei de Improbidade. O art. 30, I, da Lei nº 12.846/2013 determina que a aplicação das sanções daquela lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa. Ou seja, a sanção aplicada com base na Lei Anticorrupção não impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade — são esferas independentes.

Art. 30Lei-12846

Art. 30 — "A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:"

I — "ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e"

A assertiva do enunciado, portanto, está incorreta: ela afirma exatamente o oposto do que dispõe a lei. A banca explora a confusão entre a regra de independência de instâncias e a exceção prevista no art. 3º, § 2º, da Lei de Improbidade, que trata de situação específica envolvendo pessoa jurídica.

Sanções da Lei Anticorrupção (12.846/2013)
  • 1Regra geral: independência de instâncias
    • Não afetam improbidade (art. 30, I)
    • Não afetam Lei de Licitações (art. 30, II)
  • 2Exceção pontual (art. 3º, §2º, LIA)
    • Pessoa jurídica: veda sanção da LIA
    • Requisito: ato também sancionado como lesivo
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa C — ✅ CERTO

A assertiva está errada, pois o gabarito é Certo (a afirmação do enunciado é falsa). O art. 30, I, da Lei nº 12.846/2013 é claro ao estabelecer que a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção não afeta os processos de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Portanto, o fato de um ato ilícito já ter sido sancionado com base na Lei nº 12.846/2013 não impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. A independência de instâncias é a regra, e a assertiva a contraria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra da independência de instâncias. O candidato pode confundir com a exceção do art. 3º, § 2º, da Lei de Improbidade, que veda a aplicação das sanções da LIA à pessoa jurídica quando o ato também for sancionado como ato lesivo pela Lei Anticorrupção. Mas essa exceção é específica para a pessoa jurídica e não afasta a regra geral de que as sanções da Lei Anticorrupção não impedem a responsabilização por improbidade. Fique atento: a regra é a independência; a exceção é pontual.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize o art. 30 da Lei nº 12.846/2013: ele lista o que a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção não afeta — (I) ato de improbidade e (II) atos ilícitos alcançados pela Lei de Licitações. Sempre que a questão falar em "impossibilidade" ou "exclusão" entre essas leis, desconfie: a regra é a cumulação, não a exclusão.

Gabarito: letra C (CERTO).

Link permanente: /questoes/ce145441