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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce145442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Elemento subjetivo na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: ERRADO. A voluntariedade da conduta não é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade, pois a Lei 14.230/2021 exige o dolo — definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito — e expressamente dispõe que "não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, § 2º, da Lei 8.429/1992). A voluntariedade é apenas um dos elementos do dolo, não o bastante para configurar a improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda reforma pela Lei 14.230/2021, que alterou o paradigma do elemento subjetivo. Antes da reforma, admitia-se a modalidade culposa para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10). Após a reforma, todas as condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 passaram a exigir dolo. Essa mudança é expressa no art. 1º, § 1º, que considera atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei".

O conceito de dolo adotado pela LIA é o dolo específico (ou dolo direto), não bastando o dolo genérico ou a mera voluntariedade. O art. 1º, § 2º, define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Isso significa que o agente deve querer especificamente o resultado ilícito descrito na lei, e não apenas agir voluntariamente. A voluntariedade é um componente do dolo (o agente age com vontade), mas não é suficiente: é preciso que essa vontade seja dirigida a um fim ilícito específico.

O STF, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade, exigindo-se a presença do elemento subjetivo — dolo — nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. A Corte também decidiu que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) é irretroativa para atos já transitados em julgado, mas se aplica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado.

Na prática, imagine um servidor que, por negligência (culpa), deixa de observar uma norma e causa prejuízo ao erário. Antes da reforma, isso poderia configurar improbidade na modalidade culposa do art. 10. Após a Lei 14.230/2021, essa conduta culposa não configura improbidade, pois falta o dolo. Da mesma forma, um servidor que age voluntariamente (quer praticar o ato), mas sem a intenção de alcançar o resultado ilícito tipificado, também não pratica improbidade — falta o dolo específico.

A distinção crucial é entre voluntariedade e dolo. A voluntariedade é a ação consciente e deliberada; o dolo é a vontade dirigida a um fim ilícito específico. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que entende que "agir voluntariamente" basta para configurar improbidade erra, pois a lei exige mais — exige o dolo específico. O art. 1º, § 3º, reforça: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "voluntariedade" por "dolo". A voluntariedade é apenas um dos elementos do dolo — o agente age com vontade — mas a lei exige que essa vontade seja dirigida a um resultado ilícito específico. O candidato que confunde os dois conceitos marca "Certo", mas a lei é expressa: "não bastando a voluntariedade do agente".

Elemento subjetivo na LIA (Lei 8.429/1992)
  • 1Antes da Lei 14.230/2021
    • Admitia culpa (art. 10)
  • 2Após a Lei 14.230/2021
    • Exige dolo (arts. 9º, 10 e 11)
    • Dolo específico
      • Vontade livre e consciente
      • Alcançar resultado ilícito
      • Não basta a voluntariedade
    • Mero exercício da função afasta (art. 1º, §3º)
  • 3STF (Tema 1199)
    • Exige responsabilidade subjetiva
    • Norma benéfica: irretroativa p/ trânsito em julgado
    • Aplica-se a atos culposos sem condenação transitada
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque a voluntariedade não é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade. A Lei 14.230/2021 exige o dolo específico, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. O art. 1º, § 2º, é expresso ao afirmar que "não bastando a voluntariedade do agente".

Art. 1, §2Lei-8429

Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

A voluntariedade é um elemento do dolo (o agente age com vontade), mas não é suficiente: é preciso que essa vontade seja dirigida a um fim ilícito específico. O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade (art. 1º, § 3º). Portanto, a afirmativa está ERRADA.

Gabarito: ERRADO.

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