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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce145599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Geral
Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.O Ministério Público agiu corretamente, porquanto o ato de Maria configura improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito × lesão ao erário

Gabarito: letra E (ERRADO). O ato de Maria — ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em regulamento — configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, IX, da Lei nº 8.429/1992), e não ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O Ministério Público agiu corretamente ao ajuizar a ação, mas a tipificação indicada no item está errada, pois o enriquecimento ilícito exige o auferimento de vantagem patrimonial indevida pelo agente, o que não se verifica na hipótese.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre as duas primeiras é essencial: no enriquecimento ilícito, o agente público aufere, para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo; na lesão ao erário, o agente causa perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, sem necessariamente se beneficiar pessoalmente.

No caso narrado, Maria, como ordenadora de despesa, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Essa conduta se amolda perfeitamente ao inciso IX do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento". Não há, na hipótese, qualquer indicação de que Maria tenha recebido vantagem patrimonial indevida — o que seria necessário para configurar o enriquecimento ilícito do art. 9º. Portanto, o item erra ao classificar o ato como enriquecimento ilícito.

Art. 10Lei-8429

Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] IX — ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento"

A banca explora exatamente a confusão entre as duas espécies de improbidade. O candidato que sabe que o ato de Maria é ímprobo pode marcar "certo" sem perceber que a classificação apresentada está equivocada. O Ministério Público realmente agiu corretamente ao ajuizar a ação, mas a fundamentação do item — de que o ato importa enriquecimento ilícito — é falsa.

Critério

Enriquecimento ilícito (art. 9º)

Lesão ao erário (art. 10)

Conduta típica

Auferir vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem

Causar perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos

Exemplo (caso Maria)

Não se aplica — não há indicação de benefício pessoal

Ordenar ou permitir despesas não autorizadas em lei ou regulamento (art. 10, IX)

Elemento essencial

Vantagem patrimonial indevida recebida pelo agente

Dano ao erário, independentemente de benefício pessoal do agente

Improbidade administrativa
  • 1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Auferir vantagem patrimonial indevida
    • Para si ou para outrem
  • 2Lesão ao erário (art. 10)
    • Perda patrimonial, desvio, dilapidação
    • Despesas não autorizadas (inc. IX)
  • 3Princípios (art. 11)
    • Violação de princípios
    • Sem enriquecimento ou lesão
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Item — ❌ ERRADO

O item afirma que o ato de Maria configura improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Isso está incorreto. A conduta de "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento" é expressamente tipificada como ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, IX, da Lei nº 8.429/1992). O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige que o agente aufira vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem, o que não é o caso. O Ministério Público agiu corretamente ao ajuizar a ação, mas a tipificação indicada no item está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a espécie de improbidade: o ato de Maria é de lesão ao erário (art. 10, IX), não de enriquecimento ilícito (art. 9º). O enriquecimento ilícito exige que o agente receba vantagem patrimonial indevida — o que não ocorre na hipótese. Fique atento: a mera realização de despesa não autorizada, sem benefício pessoal, é lesão ao erário.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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