Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145600
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Geral
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público é exemplo de controle judicial (ou controle externo), e não de controle administrativo. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos, com fundamento no poder-dever de autotutela — o que não se confunde com a atuação do Parquet em juízo.
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre a própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Ele é sempre interno a um mesmo Poder, pois se instaura dentro da estrutura administrativa. Já a ação de improbidade administrativa é uma ação judicial, proposta perante o Poder Judiciário, e por isso se enquadra no controle judicial — espécie de controle externo, exercido por órgão que não integra a estrutura do órgão controlado.
A distinção é essencial: enquanto o controle administrativo decorre da autotutela (a Administração anula seus próprios atos ilegais e revoga os inconvenientes), o controle judicial é provocado por legitimados — como o Ministério Público — e resulta em decisão do Poder Judiciário. A banca explora exatamente essa confusão entre as espécies de controle.
Critério | Controle Administrativo | Ação de Improbidade (MP) |
|---|---|---|
Quem exerce | A própria Administração Pública (autotutela) | Ministério Público (legitimado) |
Natureza | Interno, dentro da estrutura administrativa | Judicial, perante o Poder Judiciário |
Espécie de controle | Controle administrativo | Controle judicial (externo) |
Fundamento | Poder-dever de autotutela | Lei nº 8.429/1992 (ação judicial) |
A afirmativa está errada. O Ministério Público, ao ajuizar ação de improbidade administrativa, atua como órgão legitimado a provocar o controle judicial — e não o controle administrativo. O controle administrativo é exercido pela própria Administração sobre seus atos, com base na autotutela, e não por um órgão externo em juízo.
A legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública em defesa do patrimônio público é reconhecida pela Súmula 329 do STJ, mas isso não transforma a atuação judicial em controle administrativo. O controle judicial é uma espécie de controle externo, pois é exercido por um Poder (Judiciário) sobre os atos de outro (Executivo, em regra).
STJ Súmula 329
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público."
Portanto, a conduta de Maria — permitir a realização de despesas não autorizadas em regulamento — pode configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, IX, da Lei nº 8.429/1992), mas a ação proposta pelo MP é instrumento de controle judicial, não administrativo.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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