Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145601
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Geral
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A alegação de Ana está errada porque os servidores ocupantes de cargo em comissão também se sujeitam ao processo administrativo disciplinar, sendo o PAD o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições (Lei 8.112/1990, art. 148). A circunstância de o cargo ser comissionado não afasta a incidência do regime disciplinar, pois o que importa é a qualidade de servidor público e a prática de irregularidade funcional.
O processo administrativo disciplinar é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos que cometem infrações à ordem jurídica. No âmbito federal, encontra-se regulado pela Lei 8.112/1990, que estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o PAD se aplica a todo servidor público, inclusive àqueles ocupantes de cargo em comissão, pois estes também estão sujeitos ao poder disciplinar da Administração.
A confusão que a banca explora é a ideia de que o servidor comissionado, por ser de livre nomeação e exoneração, estaria imune ao processo disciplinar. Isso é incorreto: a exoneração ad nutum é uma faculdade da Administração, mas enquanto o servidor estiver no exercício do cargo, ele responde disciplinarmente por suas faltas, podendo inclusive ser destituído do cargo em comissão como penalidade (art. 127, V, da Lei 8.112/1990). A própria Lei 8.112/1990 prevê a destituição de cargo em comissão como penalidade disciplinar autônoma, o que demonstra que o comissionado está sujeito ao regime disciplinar.
No caso concreto, Ana praticou irregularidade funcional e foi punida com suspensão de 30 dias, penalidade que, nos termos do art. 141, III, da Lei 8.112/1990, pode ser aplicada pelo chefe da repartição. A alegação de que não poderia ser punida por ser comissionada é juridicamente infundada, pois o PAD serve exatamente para apurar e punir infrações funcionais de qualquer servidor público, independentemente da natureza do vínculo.
A assertiva afirma que a alegação de Ana está errada, pois o PAD serve para investigar e punir agentes públicos que cometam infrações à ordem jurídica. Isso está correto. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (art. 148 da Lei 8.112/1990). A condição de servidor comissionado não exclui a sujeição ao regime disciplinar, pois o que define a incidência do PAD é a qualidade de agente público e a prática de irregularidade funcional.
Art. 148 — "O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido."
Além disso, a própria Lei 8.112/1990 prevê a destituição de cargo em comissão como penalidade disciplinar (art. 127, V), o que evidencia que o ocupante de cargo comissionado está sujeito ao poder disciplinar da Administração. A alegação de Ana, portanto, é equivocada, e a assertiva está correta.
Para questões sobre PAD, lembre-se: o que atrai a incidência do processo disciplinar é a qualidade de servidor público e a prática de infração funcional, não a natureza do vínculo (efetivo ou comissionado). A banca adora explorar a falsa ideia de que o comissionado estaria imune à punição disciplinar. Fique atento: a exoneração ad nutum é uma faculdade da Administração, mas não exclui a responsabilização disciplinar pelas faltas cometidas durante o exercício do cargo.
Gabarito: letra C (CERTO).
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