Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce145601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Geral
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A alegação de Ana está errada, uma vez que o processo administrativo disciplinar (PAD) serve para investigar e punir agentes públicos que cometam infrações à ordem jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo disciplinar e servidores comissionados

Gabarito: letra C (CERTO). A alegação de Ana está errada porque os servidores ocupantes de cargo em comissão também se sujeitam ao processo administrativo disciplinar, sendo o PAD o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições (Lei 8.112/1990, art. 148). A circunstância de o cargo ser comissionado não afasta a incidência do regime disciplinar, pois o que importa é a qualidade de servidor público e a prática de irregularidade funcional.

O processo administrativo disciplinar é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos que cometem infrações à ordem jurídica. No âmbito federal, encontra-se regulado pela Lei 8.112/1990, que estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o PAD se aplica a todo servidor público, inclusive àqueles ocupantes de cargo em comissão, pois estes também estão sujeitos ao poder disciplinar da Administração.

A confusão que a banca explora é a ideia de que o servidor comissionado, por ser de livre nomeação e exoneração, estaria imune ao processo disciplinar. Isso é incorreto: a exoneração ad nutum é uma faculdade da Administração, mas enquanto o servidor estiver no exercício do cargo, ele responde disciplinarmente por suas faltas, podendo inclusive ser destituído do cargo em comissão como penalidade (art. 127, V, da Lei 8.112/1990). A própria Lei 8.112/1990 prevê a destituição de cargo em comissão como penalidade disciplinar autônoma, o que demonstra que o comissionado está sujeito ao regime disciplinar.

No caso concreto, Ana praticou irregularidade funcional e foi punida com suspensão de 30 dias, penalidade que, nos termos do art. 141, III, da Lei 8.112/1990, pode ser aplicada pelo chefe da repartição. A alegação de que não poderia ser punida por ser comissionada é juridicamente infundada, pois o PAD serve exatamente para apurar e punir infrações funcionais de qualquer servidor público, independentemente da natureza do vínculo.

1Aplicável a todo servidor
Efetivo
Comissionado
2O que atrai a incidência
Qualidade de servidor
Infração funcional
3Penalidades ao comissionado
Suspensão
Destituição do cargo (art. 127, V)
4Exoneração ad nutum não exclui punição
PAD (Lei 8.112/1990)
LEVELsoulevel.com.br
PAD (Lei 8.112/1990): Aplicável a todo servidor (Efetivo, Comissionado); O que atrai a incidência (Qualidade de servidor, Infração funcional); Penalidades ao comissionado (Suspensão, Destituição do cargo (art. 127, V)); Exoneração ad nutum não exclui punição

Item — ✅ CERTO

A assertiva afirma que a alegação de Ana está errada, pois o PAD serve para investigar e punir agentes públicos que cometam infrações à ordem jurídica. Isso está correto. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (art. 148 da Lei 8.112/1990). A condição de servidor comissionado não exclui a sujeição ao regime disciplinar, pois o que define a incidência do PAD é a qualidade de agente público e a prática de irregularidade funcional.

Art. 148Lei-8112

Art. 148 — "O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido."

Além disso, a própria Lei 8.112/1990 prevê a destituição de cargo em comissão como penalidade disciplinar (art. 127, V), o que evidencia que o ocupante de cargo comissionado está sujeito ao poder disciplinar da Administração. A alegação de Ana, portanto, é equivocada, e a assertiva está correta.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre PAD, lembre-se: o que atrai a incidência do processo disciplinar é a qualidade de servidor público e a prática de infração funcional, não a natureza do vínculo (efetivo ou comissionado). A banca adora explorar a falsa ideia de que o comissionado estaria imune à punição disciplinar. Fique atento: a exoneração ad nutum é uma faculdade da Administração, mas não exclui a responsabilização disciplinar pelas faltas cometidas durante o exercício do cargo.

Gabarito: letra C (CERTO).

Link permanente: /questoes/ce145601