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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce145602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Geral
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A razoabilidade é um princípio da administração pública expressamente previsto na Constituição Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da razoabilidade: expresso ou implícito?

Gabarito: letra E (ERRADO). A razoabilidade não é princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal — o rol expresso é o LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). A razoabilidade é princípio implícito/reconhecido, com matriz no devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF) e previsão expressa apenas em lei infraconstitucional, como o art. 2º da Lei 9.784/1999.

A questão explora uma confusão clássica: o candidato, ao ver a razoabilidade citada em provas e doutrina, assume que ela está no texto constitucional. Não está. O art. 37, caput, da CF/88 enumera cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último incluído pela EC 19/1998). A razoabilidade e a proporcionalidade, embora de enorme importância prática — especialmente como limites ao poder discricionário e ao poder de polícia —, são construções doutrinárias e jurisprudenciais, com fundamento constitucional implícito.

A distinção que importa: princípios expressos estão literalmente no texto da Constituição; princípios implícitos/reconhecidos decorrem do sistema constitucional ou de normas infraconstitucionais. A razoabilidade se enquadra na segunda categoria. No plano federal, ela está positivada no art. 2º da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, e é frequentemente associada ao devido processo legal em sua dimensão material (art. 5º, LIV, CF).

A pegadinha da banca é justamente essa: o enunciado apresenta um caso concreto (suspensão de 30 dias a servidora comissionada) em que a razoabilidade é invocada como fundamento do recurso, o que pode levar o candidato a concluir precipitadamente que se trata de princípio constitucional expresso. Mas a invocação da razoabilidade em um caso concreto não a torna princípio expresso — ela continua sendo implícita.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre princípio expresso e princípio implícito. O caso concreto (suspensão de 30 dias) faz o candidato associar a razoabilidade à Constituição, mas o rol do art. 37, caput, é taxativo quanto aos cinco princípios expressos (LIMPE). A razoabilidade, embora tenha fundamento constitucional implícito (devido processo legal substantivo), não está literalmente no texto. Memorize: expressos = LIMPE; razoabilidade e proporcionalidade = implícitos/reconhecidos, com previsão expressa apenas na Lei 9.784/1999 (art. 2º).

Princípios da Administração (art. 37, caput, CF)
  • 1Expressos (LIMPE)
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Eficiência (EC 19/1998)
  • 2Implícitos/reconhecidos
    • Razoabilidade
      • Devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF)
      • Previsão expressa na Lei 9.784/1999 (art. 2º)
    • Proporcionalidade
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa diz que "a razoabilidade é um princípio da administração pública expressamente previsto na Constituição Federal". Isso é falso. O art. 37, caput, da CF/88 prevê expressamente apenas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A razoabilidade é princípio implícito, com fundamento no devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF) e previsão expressa apenas em lei infraconstitucional (art. 2º da Lei 9.784/1999). Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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