Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145602
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Geral
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A razoabilidade não é princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal — o rol expresso é o LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). A razoabilidade é princípio implícito/reconhecido, com matriz no devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF) e previsão expressa apenas em lei infraconstitucional, como o art. 2º da Lei 9.784/1999.
A questão explora uma confusão clássica: o candidato, ao ver a razoabilidade citada em provas e doutrina, assume que ela está no texto constitucional. Não está. O art. 37, caput, da CF/88 enumera cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último incluído pela EC 19/1998). A razoabilidade e a proporcionalidade, embora de enorme importância prática — especialmente como limites ao poder discricionário e ao poder de polícia —, são construções doutrinárias e jurisprudenciais, com fundamento constitucional implícito.
A distinção que importa: princípios expressos estão literalmente no texto da Constituição; princípios implícitos/reconhecidos decorrem do sistema constitucional ou de normas infraconstitucionais. A razoabilidade se enquadra na segunda categoria. No plano federal, ela está positivada no art. 2º da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, e é frequentemente associada ao devido processo legal em sua dimensão material (art. 5º, LIV, CF).
A pegadinha da banca é justamente essa: o enunciado apresenta um caso concreto (suspensão de 30 dias a servidora comissionada) em que a razoabilidade é invocada como fundamento do recurso, o que pode levar o candidato a concluir precipitadamente que se trata de princípio constitucional expresso. Mas a invocação da razoabilidade em um caso concreto não a torna princípio expresso — ela continua sendo implícita.
A banca explora a confusão entre princípio expresso e princípio implícito. O caso concreto (suspensão de 30 dias) faz o candidato associar a razoabilidade à Constituição, mas o rol do art. 37, caput, é taxativo quanto aos cinco princípios expressos (LIMPE). A razoabilidade, embora tenha fundamento constitucional implícito (devido processo legal substantivo), não está literalmente no texto. Memorize: expressos = LIMPE; razoabilidade e proporcionalidade = implícitos/reconhecidos, com previsão expressa apenas na Lei 9.784/1999 (art. 2º).
A afirmativa diz que "a razoabilidade é um princípio da administração pública expressamente previsto na Constituição Federal". Isso é falso. O art. 37, caput, da CF/88 prevê expressamente apenas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A razoabilidade é princípio implícito, com fundamento no devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF) e previsão expressa apenas em lei infraconstitucional (art. 2º da Lei 9.784/1999). Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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