Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder de polícia × poder disciplinar: a punição de servidor

Gabarito: letra E (ERRADO). A punição aplicada a Ana, servidora pública, por irregularidade funcional, configura exercício do poder disciplinar, e não do poder de polícia. O poder de polícia incide sobre atividades, bens e direitos de particulares, restringindo-os em prol do interesse público; já o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de punir seus agentes por infrações funcionais. A banca troca os institutos: a suspensão de 30 dias aplicada por Caio a Ana é sanção disciplinar interna, não ato de polícia administrativa.

A distinção entre os poderes administrativos é ponto clássico de prova. O poder de polícia é definido como a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em razão do interesse público — atinge o particular em sua esfera de direitos, como ocorre na multa de trânsito, na interdição de estabelecimento ou na paralisação de obra. O poder disciplinar, por sua vez, é a capacidade de apurar infrações e aplicar sanções àqueles que possuem vínculo específico com a Administração, notadamente os servidores públicos, em razão de faltas funcionais. A diferença essencial está no destinatário da medida: o poder de polícia atinge o administrado em geral (supremacia geral do Estado); o poder disciplinar atinge o agente público submetido à disciplina interna (supremacia especial).

No caso concreto, Ana praticou irregularidade funcional e foi punida com suspensão de 30 dias por seu chefe. Isso é a essência do poder disciplinar: punir o servidor por infração cometida no exercício de suas funções. A alegação de Ana de que servidores comissionados não se sujeitam a processo disciplinar é equivocada — os ocupantes de cargo em comissão também respondem disciplinarmente por faltas funcionais, pois o poder disciplinar alcança todo aquele que mantém vínculo com a Administração. O recurso administrativo com base na razoabilidade, por sua vez, é cabível, mas não altera a natureza do ato punitivo.

Alternativa E — ✅ Correta (ERRADO) ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que a punição aplicada a Ana configura exercício do poder de polícia. Isso está errado. A suspensão de 30 dias aplicada por Caio, chefe de Ana, por irregularidade funcional, é manifestação do poder disciplinar — prerrogativa da Administração de punir seus agentes por infrações cometidas no exercício de suas funções. O poder de polícia, diversamente, é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, incidindo sobre particulares sem vínculo funcional com a Administração. Portanto, a punição de Ana não se enquadra no poder de polícia, mas sim no poder disciplinar.

Gabarito: letra E (ERRADO).