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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce145605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Geral
Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue. Por ter personalidade jurídica de direito público, a autarquia integra a administração pública direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia: administração indireta

Gabarito: letra E (ERRADO). A autarquia, embora tenha personalidade jurídica de direito público, integra a administração pública indireta, e não a direta — a afirmativa inverte a classificação. A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos (Presidência, Ministérios, Secretarias), enquanto as autarquias são entidades descentralizadas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública de forma descentralizada.

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta. A administração direta é o conjunto de órgãos públicos integrados à estrutura do ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), sem personalidade jurídica própria — são centros de competência que atuam em nome da pessoa jurídica a que pertencem. Já a administração indireta é composta por pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. Compõem a administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos constituídos como associação pública.

A autarquia é definida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sua natureza jurídica é de direito público, o que a distingue das empresas públicas e sociedades de economia mista (direito privado), mas isso não a coloca na administração direta — a descentralização é justamente a característica que a insere na administração indireta.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre natureza jurídica (direito público) e posição na estrutura administrativa (indireta). O candidato que associa "direito público" a "administração direta" cai no erro. A autarquia é direito público, mas é entidade da administração indireta — a administração direta é composta apenas por órgãos, não por entidades com personalidade jurídica própria.

Administração pública
  • 1Direta (órgãos)
    • Sem personalidade jurídica própria
    • Presidência, Ministérios, Secretarias
  • 2Indireta (entidades)
    • Autarquias
    • Fundações públicas
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
    • Consórcios públicos
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque a autarquia, apesar de ter personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta, e não a direta. A administração direta é formada pelos órgãos que compõem a estrutura do ente federativo (ex.: Ministérios, Secretarias), enquanto as autarquias são entidades descentralizadas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para executar atividades típicas do Estado. A natureza jurídica de direito público não implica pertencer à administração direta — a descentralização administrativa é o critério que define sua posição na administração indireta.

Decreto-Lei 200/1967:

Art. 5º — "Para os fins dessa lei, considera-se: I — autarquia — o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

A descentralização é o elemento-chave: a autarquia é criada justamente para retirar da administração direta a execução de determinadas atividades, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira. Por isso, integra a administração indireta, vinculada ao órgão da administração direta correspondente (ex.: Ministério), mas sem subordinação hierárquica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre natureza jurídica e posição estrutural. O candidato que pensa "direito público = administração direta" erra. A autarquia é direito público, mas é entidade da administração indireta — a administração direta é composta apenas por órgãos, sem personalidade jurídica própria. Lembre-se: a descentralização é o critério que define a administração indireta.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore a composição de cada esfera: Administração direta = órgãos (Presidência, Ministérios, Secretarias). Administração indireta = entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos). A natureza jurídica (direito público ou privado) não determina a posição — o que determina é a descentralização.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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