Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Pregão e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

Gabarito: letra C (CERTO). O enunciado está correto: o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Essa vedação é expressa e não comporta exceção para essa categoria de serviços, ao contrário do que ocorre com os serviços de engenharia, que admitem o pregão quando comuns.

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, estabelece as modalidades de licitação e define o pregão como modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. O art. 29, caput, determina que o pregão seja adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo cria uma exceção importante: o pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nem a obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia.

A razão dessa vedação é que os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres, perícias, assessorias e consultorias, não possuem padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. São serviços que exigem avaliação subjetiva da capacidade técnica do profissional ou empresa, o que não se coaduna com a lógica do pregão, que prioriza o menor preço ou maior desconto para objetos padronizáveis.

A banca explora a confusão entre a regra geral do pregão (bens e serviços comuns) e a exceção para serviços técnicos especializados. O candidato que conhece apenas a regra geral pode marcar "errado", mas a literalidade do dispositivo é clara ao vedar o pregão para essa categoria de serviços.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz exatamente a vedação do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. O pregão é modalidade destinada a bens e serviços comuns, com padrões objetivamente definíveis. Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por sua natureza subjetiva e complexa, não se enquadram nesse conceito e, portanto, não podem ser contratados por pregão. A exceção prevista no dispositivo refere-se apenas aos serviços comuns de engenharia, não abrangendo os serviços intelectuais.

Alternativa E — ❌ Errada

A afirmativa está errada porque contraria a literalidade do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. O pregão, de fato, não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Quem marca esta alternativa confunde a regra geral do pregão (bens e serviços comuns) com a possibilidade de sua aplicação a qualquer tipo de serviço, ignorando a vedação expressa do legislador.

Gabarito: letra C (CERTO).