Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce145952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo Educacional
Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.A aquisição de material de expediente, como caneta esferográfica e papel A4, por órgão da administração direta estadual, será realizada, sempre que possível, pelo sistema de registro de preços.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (SRP) e compras de material de expediente
✅ CERTO. A aquisição de material de expediente, como caneta esferográfica e papel A4, por órgão da administração direta estadual, será realizada, sempre que possível, pelo sistema de registro de preços. A assertiva reproduz a regra do art. 15, II, da Lei 8.666/1993, que determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio do sistema de registro de preços. O termo "sempre que possível" é a chave: a norma impõe a preferência, não a obrigatoriedade absoluta, o que torna a afirmação correta.
O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona, mediante licitação (concorrência ou pregão), as propostas mais vantajosas para futuras e eventuais contratações. Não é uma modalidade de licitação, mas um procedimento auxiliar que visa racionalizar as compras, especialmente as de bens de consumo frequente e padronizados, como material de expediente. A lógica é registrar os preços em uma ata, com validade de até um ano, para que os órgãos possam contratar quando necessário, sem repetir o certame a cada compra.
A distinção que importa: o SRP não se confunde com a modalidade de licitação (concorrência, pregão, etc.). Ele é o sistema pelo qual a licitação é processada para registrar preços. A Lei 8.666/1993, no art. 15, II, estabelece a preferência pelo SRP para as compras, sempre que possível. Essa preferência se justifica pela economicidade e eficiência: evita a repetição de licitações para objetos idênticos, padroniza as aquisições e permite que a Administração compre quando precisar, pelos preços já registrados.
A pegadinha da banca, aqui, é a expressão "sempre que possível". O candidato pode pensar que a regra é absoluta e que toda compra deve ser feita pelo SRP, mas a lei usa o termo "sempre que possível", o que indica uma preferência, não uma obrigatoriedade incondicional. A Administração deve avaliar, caso a caso, se o SRP é adequado, considerando a natureza do objeto, a frequência da necessidade e a conveniência da contratação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "sempre que possível" e "sempre". A lei não obriga a usar o SRP em todas as compras; ela estabelece uma preferência. O candidato que lê "sempre" como obrigação absoluta erra a questão. Fique atento: a expressão "sempre que possível" é o termo que decide — ela indica que o SRP é a regra, mas com exceções.
Sistema de Registro de Preços (SRP): Natureza (Procedimento auxiliar, Não é modalidade de licitação); Funcionamento (Licitação (concorrência ou pregão), Ata de registro de preços, Validade de até 1 ano); Finalidade (Compras frequentes e padronizadas, Evita repetir certame, Economicidade e eficiência); Regra (art. 15, II, Lei 8.666/93) (Preferência, sempre que possível, Não é obrigatoriedade absoluta)
Item — ✅ Correto
A assertiva está correta porque reproduz a regra do art. 15, II, da Lei 8.666/1993, que determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio do sistema de registro de preços. O material de expediente, como caneta esferográfica e papel A4, é um bem de consumo frequente e padronizado, exatamente o tipo de objeto para o qual o SRP é recomendado. A expressão "sempre que possível" confirma que a regra é de preferência, não de obrigatoriedade absoluta, o que torna a afirmação correta.