Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Leilão na Lei nº 14.133/2021

❌ ERRADO. A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais com base no maior desconto não é o leilão, mas sim a concorrência. O leilão, conforme o art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021, é modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance — ou seja, seu critério de julgamento é o maior lance, e não o maior desconto. A concorrência, por sua vez, é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais, podendo adotar, entre outros, o critério de maior desconto (art. 6º, XXXVIII).

A questão mistura dois institutos distintos: o leilão (alienação de bens, critério maior lance) e a concorrência (contratação de bens e serviços especiais, critério maior desconto). A banca explora exatamente essa confusão conceitual, comum entre candidatos que não memorizam as definições legais de cada modalidade.

Na Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação estão previstas no art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada uma tem finalidade e critério de julgamento próprios, definidos no art. 6º. Vejamos as definições legais que resolvem a questão:

Portanto, a assertiva está errada porque atribui ao leilão uma finalidade (contratação de bens e serviços especiais) e um critério (maior desconto) que pertencem à concorrência. O leilão tem finalidade de alienação e critério de maior lance.

Gabarito: letra E (ERRADO).