Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce145986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo Educacional
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.A gestão de contratos envolve o gerenciamento de relações estabelecidas entre a administração pública e terceiros, sob o regime jurídico de direito privado.
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Gestão de contratos e o regime jurídico aplicável
❌ ERRADO. A gestão de contratos administrativos não se dá sob o regime jurídico de direito privado, mas sim sob o regime jurídico de direito público, com aplicação supletiva do direito privado. A assertiva inverte a regra: os contratos administrativos são regidos predominantemente pelo direito público, e a gestão deles decorre dessa natureza pública, com prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes) e finalidade pública.
A gestão de contratos é o conjunto de atividades voltadas ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual, com vistas ao integral cumprimento do objeto e ao atendimento das necessidades públicas. Ela compreende o gerenciamento, o acompanhamento/fiscalização e o recebimento do objeto contratado. Como o contrato administrativo é regido pelo direito público, a gestão também se submete a esse regime, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, entre outros.
A distinção essencial é entre contrato administrativo (regido pelo direito público, com verticalidade e cláusulas exorbitantes) e contrato privado da Administração (regido predominantemente pelo direito privado, com horizontalidade). A gestão de contratos administrativos, objeto da questão, insere-se no primeiro grupo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por envolver "relações com terceiros", o regime seria privado, mas a natureza pública do contrato administrativo impõe o regime de direito público.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 89, estabelece que os contratos regidos por ela se submetem aos preceitos de direito público, com aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado. O art. 104 confere à Administração prerrogativas típicas de direito público, como a modificação e rescisão unilaterais. Esses dispositivos confirmam que a gestão de contratos administrativos ocorre sob o regime de direito público.
Art. 89Lei-14133
Art. 89 — "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
Art. 104Lei-14133
Art. 104 — "O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de [...]"
A assertiva está errada ao afirmar que a gestão de contratos se dá sob o regime de direito privado. O correto é que a gestão de contratos administrativos é regida pelo direito público, com aplicação supletiva do direito privado, conforme o art. 89 da Lei nº 14.133/2021.
Critério
Contrato administrativo
Contrato privado da Administração
Regime jurídico
Direito público
Direito privado
Relação
Verticalidade (cláusulas exorbitantes)
Horizontalidade
Gestão
Direito público (aplicação supletiva do privado)
Direito privado
Exemplo
Contrato de obra pública
Locação em que a Administração é locatária
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime jurídico: o contrato administrativo é regido pelo direito público, mas a assertiva afirma que a gestão se dá sob o direito privado. O candidato pode confundir com os contratos privados da Administração (ex.: locação em que a Administração é locatária), que são regidos predominantemente pelo direito privado. Fique atento: a gestão de contratos administrativos segue o regime público, com aplicação supletiva do privado.