Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce145994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo Educacional
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.Na desconcentração administrativa, uma tarefa é dividida entre várias organizações sob a premissa de quebra de hierarquia.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Gabarito: letra E (ERRADO). A desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos, e mantém o vínculo hierárquico entre eles — não há quebra de hierarquia. A premissa de "quebra de hierarquia" pertence à descentralização, que envolve pessoas jurídicas distintas. A banca inverteu os conceitos.
A desconcentração é uma técnica de organização administrativa que visa à eficiência: em vez de concentrar todas as atribuições em um único órgão, o Estado (ou uma entidade da administração indireta) se desmembra internamente, criando órgãos especializados. O exemplo clássico é a União se organizando em ministérios, ou uma autarquia se dividindo em departamentos. Em todos esses casos, os órgãos criados são despersonalizados (não têm personalidade jurídica própria) e permanecem subordinados à cúpula, sujeitos ao controle hierárquico — que inclui fiscalização, revisão, delegação, avocação e punição.
Já a descentralização é fenômeno diverso: o Estado transfere a execução (ou até a titularidade) de uma atividade para outra pessoa jurídica — autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou mesmo um particular concessionário. Aqui sim há duas pessoas distintas, e não há hierarquia ou subordinação entre o ente central e o descentralizado; o controle que se exerce é o controle finalístico (tutela/supervisão ministerial), não o hierárquico.
A pegadinha da banca é exatamente essa: atribuir à desconcentração a característica da descentralização (quebra de hierarquia) e vice-versa. O candidato que confunde os dois institutos marca "Certo"; quem domina a distinção percebe que a desconcentração preserva a hierarquia.
Critério
Desconcentração
Descentralização
Pessoas envolvidas
Uma só (mesma pessoa jurídica)
Duas ou mais (pessoas distintas)
Cria
Órgãos (despersonalizados)
Entidades (personalidade própria)
Vínculo
Hierarquia/subordinação
Controle finalístico (tutela)
Exemplo
Ministérios, secretarias, departamentos
Autarquias, fundações, concessionárias
Desconcentração: Mesma pessoa jurídica; Cria órgãos; Quebra de hierarquia; Descentralização (Pessoas jurídicas distintas, Cria entidades, Controle finalístico)
Item — ❌ ERRADO
A afirmação diz que na desconcentração "uma tarefa é dividida entre várias organizações sob a premissa de quebra de hierarquia". Há dois erros: (1) a desconcentração não divide tarefas entre "várias organizações" — ela distribui competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica; (2) a desconcentração não quebra a hierarquia — ao contrário, ela se estrutura com base na hierarquia, criando órgãos subordinados. A quebra de hierarquia é traço da descentralização, que envolve pessoas jurídicas autônomas. Portanto, o item está ERRADO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: atribui à desconcentração a "quebra de hierarquia" (que é da descentralização) e fala em "várias organizações" (quando a desconcentração ocorre dentro de uma única pessoa jurídica). Na prova, lembre-se: desconcentração = mesma pessoa, órgãos, hierarquia; descentralização = pessoas distintas, entidades, sem hierarquia.