Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9º, V, da Lei 8.429/1992)

✅ CERTO. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio é, literalmente, ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, V, da Lei 8.429/1992, que tipifica "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem". A conduta descrita no enunciado — aceitar promessa de vantagem para tolerar lenocínio — se amolda perfeitamente ao tipo legal, que exige apenas o dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), não a efetiva obtenção da vantagem.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atualizada pela Lei 14.230/2021, estrutura-se em três eixos de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O art. 9º é o que trata do enriquecimento ilícito, e seu caput exige, para a configuração do ato, a prática de ato doloso e o auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º da lei. O inciso V, por sua vez, é uma das hipóteses "notadamente" previstas, ou seja, um rol exemplificativo de condutas que se enquadram no caput.

A redação do inciso V é precisa ao abranger tanto o recebimento efetivo da vantagem quanto a mera aceitação de promessa de tal vantagem. Isso significa que, para a configuração do ato de improbidade, não é necessário que o agente público efetivamente receba a vantagem econômica; basta que aceite a promessa dela, com a finalidade de tolerar a prática de atividade ilícita, como o lenocínio (exploração sexual comercial). O dolo exigido é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, conforme o art. 1º, § 2º, da LIA. No caso, o agente que aceita a promessa de vantagem para tolerar o lenocínio age com dolo, pois tem a intenção de, em troca da vantagem, se omitir no dever de reprimir a atividade ilícita.

A distinção que importa neste tema é entre o ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º) e os demais tipos (arts. 10 e 11). Enquanto o art. 9º exige a obtenção ou a promessa de vantagem patrimonial indevida, o art. 10 (prejuízo ao erário) exige a ocorrência de dano ao patrimônio público, e o art. 11 (violação a princípios) não exige vantagem patrimonial, mas sim a violação dos princípios da Administração Pública. A banca pode tentar confundir o candidato, apresentando a conduta como violação a princípios (art. 11) ou como prejuízo ao erário (art. 10), mas a tipificação correta é a do art. 9º, V, pois há a promessa de vantagem econômica.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de classificar a conduta como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11), já que a tolerância com o lenocínio viola a moralidade administrativa. No entanto, a lei é expressa ao tipificar a conduta como enriquecimento ilícito, justamente porque há a promessa de vantagem econômica. O candidato deve estar atento à literalidade do art. 9º, V, que é a fonte direta da resposta.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 9º, V, da Lei 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta de "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem". A conduta descrita no enunciado — aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio — se amolda perfeitamente ao tipo legal, que exige apenas o dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), não a efetiva obtenção da vantagem.

A expressão "ou aceitar promessa de tal vantagem" é o ponto-chave: a lei não exige que a vantagem seja efetivamente recebida, bastando a aceitação da promessa. Além disso, o dolo é o elemento subjetivo exigido, conforme o art. 1º, § 2º, da LIA, que o define como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". No caso, o agente que aceita a promessa de vantagem para tolerar o lenocínio age com dolo, pois tem a intenção de, em troca da vantagem, se omitir no dever de reprimir a atividade ilícita.

Conclusão: A afirmativa está correta, pois a conduta descrita se enquadra perfeitamente no art. 9º, V, da Lei 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa o recebimento ou a aceitação de promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio. Portanto, o gabarito é CERTO.

Gabarito: CERTO