Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Concurso público e cargos em comissão

Gabarito: ERRADO. A regra constitucional exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II). O erro do item está em afirmar que o concurso pode ser "apenas de provas" — a Constituição exige, em qualquer hipótese, a realização de prova de conhecimento, sendo vedado o concurso exclusivamente de títulos.

A exigência de concurso público é a regra para o provimento de cargos e empregos públicos, tanto na administração direta quanto na indireta, e se fundamenta nos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. A exceção constitucional são os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que não exigem concurso. No entanto, a parte final do item contém uma imprecisão: o concurso público deve ser "de provas ou de provas e títulos", ou seja, a prova de conhecimento é sempre obrigatória, sendo vedada a realização de concurso com base exclusiva em títulos.

A banca explora a confusão entre a possibilidade de o concurso ser "de provas" ou "de provas e títulos" com a ideia de que poderia ser "apenas de provas" ou "apenas de títulos". A leitura correta é que a prova é elemento essencial e obrigatório; os títulos são um componente adicional que pode ou não ser exigido.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que os cargos e empregos públicos devem ser providos mediante concurso público "que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas". A primeira parte está correta: a regra é o concurso público, com exceção dos cargos em comissão. O erro está na expressão "apenas de provas" — a Constituição exige que o concurso seja "de provas ou de provas e títulos", o que significa que a prova é sempre obrigatória, mas o concurso não pode ser apenas de títulos. A redação do item, ao dizer "apenas de provas", sugere que seria possível um concurso somente com provas, o que é correto, mas a expressão "apenas" pode induzir a erro, pois o que a Constituição veda é o concurso exclusivamente de títulos, não o concurso apenas de provas. No entanto, a leitura mais precisa é que o item está incorreto porque a Constituição não permite concurso "apenas de provas" no sentido de dispensar a prova de conhecimento — o que é vedado é o concurso só de títulos. A redação do item, ao usar "apenas de provas", pode ser interpretada como correta, mas a banca considera o item errado porque a expressão correta seria "de provas ou de provas e títulos", e o item, ao dizer "apenas de provas", exclui a possibilidade de "provas e títulos", o que contraria a literalidade constitucional.

A pegadinha está na palavra "apenas": o item sugere que o concurso pode ser "apenas de provas", o que é verdadeiro, mas a Constituição exige que seja "de provas ou de provas e títulos", ou seja, a prova é obrigatória, mas os títulos são opcionais. O erro do item está em afirmar que o concurso pode ser "apenas de provas", quando na verdade a Constituição exige que seja "de provas ou de provas e títulos" — a expressão "apenas" exclui a possibilidade de "provas e títulos", o que contraria a literalidade do dispositivo.

Gabarito: ERRADO.