Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Autarquias: características essenciais

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora as autarquias tenham autonomia administrativa e sejam criadas por lei, elas não podem ser criadas por decreto do chefe do Poder Executivo e possuem personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado. A criação por lei é exigência constitucional (art. 37, XIX, da CF), e a natureza jurídica de direito público é característica essencial que as distingue das empresas estatais.

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública. Suas características fundamentais, conforme a doutrina e o Decreto-Lei nº 200/1967, são: criação por lei, personalidade jurídica de direito público, capacidade de autoadministração (autonomia administrativa), especialização dos fins e sujeição a controle ou tutela. A autonomia administrativa significa que a autarquia possui capacidade de autoadministração, mas não autonomia política, pois não pode criar o próprio direito. A criação por decreto é vedada pela Constituição, que exige lei específica para a criação de autarquias. A personalidade jurídica de direito público é o que confere à autarquia prerrogativas como imunidade tributária, precatórios, presunção de veracidade de seus atos, entre outras. A confusão com as empresas públicas e sociedades de economia mista, que são de direito privado, é a pegadinha clássica da banca.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa apresenta três características das autarquias, mas duas delas estão incorretas:

1. Autonomia administrativa — ✅ Correta. As autarquias possuem capacidade de autoadministração, ou seja, autonomia administrativa para gerir seus próprios interesses, dentro dos limites legais. Essa é uma característica essencial.

1. Possibilidade de serem criadas por lei ou por decreto do chefe do Poder Executivo — ❌ Incorreta. A criação de autarquias somente pode ocorrer por lei específica, conforme exige o art. 37, XIX, da Constituição Federal. Não se admite criação por decreto, pois isso violaria o princípio da legalidade e a reserva legal. O decreto pode apenas detalhar a estrutura, mas nunca criar a entidade.

1. Personalidade jurídica de direito privado — ❌ Incorreta. As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público. Essa é a característica que as distingue das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são de direito privado. A natureza pública confere à autarquia prerrogativas como imunidade tributária, precatórios, presunção de veracidade dos atos, entre outras.

Portanto, a afirmativa está errada por conter duas características falsas.

Gabarito: ERRADO.