Recursos administrativos na Lei nº 9.784/1999
Gabarito: letra E. A Lei 9.784/1999 disciplina o recurso administrativo nos arts. 56 a 61. A alternativa E está correta ao afirmar que, em regra, o recurso não tem efeito suspensivo, mas pode ser concedido quando houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, conforme regra geral extraída do art. 61 da Lei (não transcrito no contexto, mas consagrado na doutrina e jurisprudência). As demais alternativas contrariam dispositivos literais da Lei.
Critério | Regra geral (Lei 9.784/1999) |
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Destinatário do recurso | Autoridade que proferiu a decisão (art. 56, §1º) |
Caução | Independe de caução (art. 56, §2º) |
Nº máximo de instâncias | 3 instâncias (art. 57) |
Prazo para interposição | 10 dias (art. 59) |
Efeito suspensivo | Em regra, não tem; excepcionalmente, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação (art. 61) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 56, §1º da Lei 9.784/1999 determina que o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, e não à autoridade imediatamente superior. A autoridade, se não reconsiderar em 5 dias, encaminha o recurso à superior. A alternativa inverte o destinatário.
Art. 56, §1Lei-9784
Art. 56, §1º — "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 56, §2º é claro: "Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução." Logo, não depende de caução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 57 estabelece que o recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, e não duas.
Art. 57Lei-9784
Art. 57 — "O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para interposição do recurso é de 10 dias, conforme art. 59, e não 30 dias. Os 30 dias são o prazo para decisão do recurso (art. 59, §1º).
Art. 59Lei-9784
Art. 59 — "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo..."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regra geral do recurso administrativo é a ausência de efeito suspensivo. Contudo, a própria Lei 9.784/1999 (art. 61) admite a concessão excepcional do efeito suspensivo quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. A alternativa reproduz esse entendimento com precisão.
Gabarito: letra E.