Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce146927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item.Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inexigibilidade de licitação, tanto o fornecedor do serviço quanto o agente público responsável pela contratação responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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EErrado
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GabaritoC — Certo
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Inexigibilidade de Licitação – Solidariedade (Lei 14.133/2021)
✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 73 da Lei 14.133/2021, na hipótese de contratação direta indevida (como a inexigibilidade indevida) ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano causado ao erário. O superfaturamento constitui uma forma de dano, e, comprovado em contratação por inexigibilidade, atrai a responsabilidade solidária prevista no dispositivo.
Lei 14.133/2021:
Art. 73 — “Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.”
Assim, a afirmação de que tanto o fornecedor quanto o agente público respondem solidariamente pelo superfaturamento em contratação por inexigibilidade está em consonância com a lei.
Contratação direta indevida (art. 73)
1Requisitos
Dolo
Fraude
Erro grosseiro
2Consequência
Responsabilidade solidária
Contratado
Agente público
Dano ao erário
Outras sanções cabíveis
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NÃO CAIA NESSA!
O enunciado não explicita os requisitos de dolo, fraude ou erro grosseiro. O candidato apressado pode considerar o item errado por essa omissão. Contudo, a comprovação do superfaturamento já demonstra a ocorrência de contratação direta indevida, enquadrando-se na hipótese legal. Portanto, o item está correto.