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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce146928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item.Para se proceder à qualificação técnica de pessoa física ou jurídica em casos de habilitação em certames, exige-se a apresentação de comprovação de atividade com delimitação de tempo (preferencialmente os últimos cinco anos) e local específico da experiência prévia, caso o fator geográfico seja relevante para a prestação do serviço ou a construção de obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Qualificação Técnica em Licitações – Vedações

❌ ERRADO. A afirmação contraria o disposto na Lei 8.666/1993, que veda expressamente a exigência de comprovação de atividade com delimitação de tempo (como “preferencialmente os últimos cinco anos”) e de local específico para a qualificação técnica em habilitação.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 30, §5º, estabelece que é vedada a exigência de comprovação de atividade ou aptidão com limitações de tempo ou de época, ou ainda de locais específicos quanto aos atestados. A banca testa justamente esse conhecimento: a afirmativa apresenta uma exigência que a lei proíbe. O erro está em afirmar que se “exige” tal comprovação, quando na verdade a regra é a vedação.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO

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