A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos violará o princípio da isonomia.
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Isenção de taxa de inscrição para servidores públicos e o princípio da isonomia
✅ CERTO. A lei estadual que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos viola o princípio da isonomia (ou impessoalidade), ao criar um privilégio injustificado para uma categoria específica, em detrimento dos demais cidadãos igualmente interessados no certame. O princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e materializado no âmbito administrativo pelo princípio da impessoalidade (art. 37, caput), exige que todos os candidatos sejam tratados de forma equânime, salvo justificativa constitucional ou legal razoável – o que não ocorre no caso.
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a concessão de isenções de taxas de inscrição em concursos públicos apenas se justifica quando destinada a pessoas comprovadamente hipossuficientes (com base no princípio da igualdade material) ou em outras hipóteses de interesse público relevante que não criem discriminação arbitrária. Beneficiar exclusivamente servidores públicos, sem amparo em critério objetivo e razoável, configura verdadeiro privilégio, incompatível com o regime jurídico administrativo e com a isonomia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com o princípio da legalidade, argumentando que a lei estadual, se aprovada, seria expressão da autonomia legislativa do ente federativo. No entanto, a isonomia é um limite material à atuação do legislador, e a criação de privilégios sem justificativa constitucional viola frontalmente a igualdade. O ato legislativo, mesmo formalmente válido, padece de inconstitucionalidade material.
Portanto, a afirmativa está correta: a lei estadual violará o princípio da isonomia. ✅ CERTO.