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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce146930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Atributos do ato administrativo – Presunção de legitimidade e veracidade

✅ CERTO. O enunciado está correto. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum), ou seja, admite prova em contrário. O Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, pode desconstituir o ato se constatar ilegalidade, mesmo que a Administração invoque o interesse público. O interesse público não é escudo contra o controle judicial.

Presunção de legitimidade e veracidade
  • 1Natureza
    • Relativa (iuris tantum)
    • Admite prova em contrário
  • 2Controle judicial
    • Pode desconstituir o ato
    • Se houver ilegalidade
    • Interesse público não é escudo
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PEGA ESSA DICA!

A presunção é relativa, não absoluta. O Judiciário sempre pode anular ato administrativo ilegal, independentemente da alegação de interesse público. Essa é a essência do princípio da legalidade.

Gabarito: Certo

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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