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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce146931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prazo decadencial para tribunal de contas julgar aposentadoria – STF Tema 445

✅ CERTO. O STF, no Tema 445 de Repercussão Geral, firmou a tese de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo decadencial de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. O prazo conta da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

A questão apenas reproduz essa tese, de modo que a afirmativa está correta.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 445

STF – Tema 445 de Repercussão Geral:

"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."

  1. Ato inicialConcessão de aposentadoria/reforma/pensão
  2. Chegada ao TCInício do prazo decadencial
  3. 5 anosPrazo para julgamento da legalidade
  4. Após 5 anos[+] Segurança jurídica e confiança legítima
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✅ CERTO.

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