Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ato Administrativo – Autoexecutoriedade e Poder de Polícia
❌ ERRADO. A afirmação de que a executoriedade (autoexecutoriedade) dos atos de polícia retira o interesse da Administração em buscar provimento jurisdicional é incorreta. A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente certos atos, sem necessidade de autorização judicial prévia, mas isso não elimina o controle jurisdicional nem o interesse em recorrer ao Judiciário quando necessário. Pelo contrário, a Administração permanece sujeita ao princípio da legalidade e pode provocar o Judiciário para garantir a execução forçada, sanar ilegalidades ou obter indenizações.
A autoexecutoriedade é um atributo presente em alguns atos administrativos, especialmente no exercício do poder de polícia e do poder disciplinar, fundamentado na presunção de legitimidade, supremacia do interesse público e urgência. Contudo, esse atributo não exclui a via judicial; ele apenas dispensa a fase prévia de autorização judicial. A Administração nunca perde o interesse de buscar provimento jurisdicional, pois o Judiciário é o guardião da legalidade e dos direitos individuais.
Autoexecutoriedade (poder de polícia)
1Permite execução direta
Sem autorização judicial prévia
2Não exclui via judicial
Controle jurisdicional permanece
Administração pode provocar o Judiciário
Execução forçada
Sanar ilegalidades
Obter indenizações
3Fundamento
Presunção de legitimidade
Supremacia do interesse público
Urgência
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a autoexecutoriedade não significa 'justiça pelas próprias mãos' ilimitada. A Administração pode executar diretamente apenas nas hipóteses legais e, mesmo assim, está sujeita a controle judicial posterior. A afirmação de que 'retira o interesse de buscar provimento jurisdicional' é uma generalização indevida e errada.