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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce146933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria público-privada – Garantias e vinculação de receita

❌ ERRADO. A afirmação de que é vedada a vinculação de receita para fazer face a obrigações pecuniárias em contrato de parceria público-privada é incorreta. A Lei 11.079/2004 (Lei das PPPs) permite expressamente a vinculação de receitas como forma de garantia, conforme seu art. 8º, I.

O item mistura dois institutos: de fato, a Administração pode prestar garantia, mas a vinculação de receita não é vedada; ao contrário, é uma das modalidades de garantia previstas na lei. A regra geral de vedação de vinculação de receitas (art. 167, IV, da CF) comporta exceção para as obrigações decorrentes de PPP, desde que observados os requisitos legais.

Garantias em PPP (Lei 11.079/2004)
  • 1Garantias permitidas
    • Vinculação de receita (art. 8º, I)
    • Fiança
    • Seguro-garantia
    • Fundo garantidor
  • 2Regra geral (CF, art. 167, IV)
    • Vedação de vinculação de receita
    • Exceção: PPP
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a regra geral de vedação de vinculação de receitas (art. 167, IV, CF) para induzir o candidato a ignorar a exceção prevista na Lei 11.079/2004, que permite expressamente essa vinculação como garantia em contratos de PPP. O candidato que se lembrar apenas da regra geral pode marcar "Certo", caindo na armadilha.

Gabarito: E (Errado).

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