Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
ce146935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Caso um ciclista sofra danos materiais em razão de queda sofrida em via pública mal conservada, a indenização devida demandará apenas a comprovação do dano e do nexo causal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado – Elementos Necessários

❌ ERRADO. A afirmação de que a indenização ao ciclista dependeria apenas da comprovação do dano e do nexo causal está incorreta. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, exige a presença de três elementos: conduta (fato administrativo – ação ou omissão estatal), dano e nexo causal. Omitir a necessidade de demonstrar a conduta do Estado (no caso, a omissão na conservação da via pública) é um erro.

A banca cobra o conhecimento de que, mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável provar que o dano foi causado por um ato ou omissão atribuível ao Poder Público. No exemplo, o ciclista precisaria demonstrar que a via estava malconservada (omissão estatal) e que essa circunstância causou a queda. Portanto, a assertiva está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que a responsabilidade objetiva depende apenas de dano e nexo causal, esquecendo-se do elemento conduta. Na prática, a conduta está implícita no fato de a via ser mal conservada, mas, como elemento autônomo, sua prova é indispensável para firmar o nexo causal.

✅ Alternativa C – Incorreta. Afirma que bastam dano e nexo causal, ignorando a necessidade de demonstrar a conduta estatal. ✅ Alternativa E – Correta (gabarito). Reconhece que a afirmação é falsa, pois faltou mencionar o fato administrativo.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/ce146935